Questões de Concurso Público Prefeitura de Caçador - SC 2024 para Procurador Municipal

Após a sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante será de observância obrigatória:

1. em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
2. apenas em relação à administração direta.
3. em relação à administração pública direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
4. em relação às administrações públicas nas esferas federal, estadual e municipal.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Compete ao juiz federal processar e julgar:

1. a disputa sobre direitos indígenas.
2. as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
3. os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
4. as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.