Questões de Concurso Público Prefeitura de Caçador - SC 2024 para Procurador Municipal

É irrevogável a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá à firma ou à denominação empresarial.

O direito da personalidade é transmissível aos descendentes do seu titular, quando devidamente autorizado por meio de disposição testamentária.

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, dependerá de outorga judicial e poderá a qualquer tempo ser livremente revogado.