Questões de Concurso Público MPE-BA 2010 para Promotor de Justiça - Prova amarela

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Q190643 Legislação do Ministério Público
O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:

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Q190644 Direito Constitucional
Quanto à intervenção federal:

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Q190645 Direito Constitucional
A ação de impugnação de mandato eletivo:

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Q190646 Direito Constitucional
Aponte as afirmativas corretas:
I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.
II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.

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Q190647 Legislação Estadual
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia:

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Respostas
6: C
7: A
8: D
9: A
10: B