Questões de Concurso Público TCM-RJ 2008 para Procurador
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Q51251
Controle Externo
Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):
Q51252
Controle Externo
Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
Q51253
Controle Externo
A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:
Q51254
Controle Externo
O aspecto objetivo do alcance da fiscalização operacional exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, refere-se:
Q51256
Controle Externo
Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao: