No Brasil, o conjunto de Leis Orgânicas (da Previdência
Social, da Assistência Social e da Função Social da
Propriedade Fundiária) como legislação complementar à
Constituição Federal e as discussões e compromissos
assumidos em torno da área de educação básica, formam o
núcleo central de uma política social fundamentada em
direitos de cidadania levada a cabo durante o período: