Questões de Concurso Público Senado Federal 2012 para Analista Legislativo - Contabilidade

os créditos suplementares objetivam reforçar a dotação (montante destinado na LOA) inicialmente prevista no orçamento, cujos valores foram insuficientemente previstos para contemplar os gastos do exercício.

uma das origens dos créditos adicionais corresponde ao excesso de arrecadação do exercício corrente, qual seja a diferença entre o valor estimado da arrecadação e o efetivamente realizado (recebido). Vale ressaltar que, em virtude do princípio do equilíbrio, a receita prevista no orçamento equivale à despesa fixada. Dessa forma, caso os ingressos estimados tenham totalizado R$ 100,00 e o ente tenha arrecadado R$ 120,00, é possível abrir créditos adicionais de R$ 20,00. É preciso, contudo, destacar que o excesso de arrecadação deve considerar a tendência do exercício.

a reserva para contingências também pode ser uma fonte para a abertura de créditos adicionais. Ela funciona como uma espécie de poupança, sendo materializada por meio de um programa de trabalho com dotação destinada a enfrentar situações que possam comprometer a execução orçamentária e as metas fiscais estabelecidas na LDO.

tendo em vista a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público e a interdependência dos Poderes, é o Procurador-Geral de Justiça (chefe do Parquet) quem tem a iniciativa para propor a alteração da lei orçamentária no que diz respeito à abertura dos créditos adicionais diretamente junto ao Poder Legislativo.

as operações de crédito constituem uma das origens dos créditos adicionais.

a dívida ativa compreende os créditos do Poder Público junto a terceiros. É uma espécie de “contas a receber” na contabilidade. Divide-se em dívida ativa tributária (quando decorre de impostos, taxas e contribuições) e não tributária (as demais).

uma vez que a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) compete ao Poder Executivo, cabe a este Poder a responsabilidade de formular a sua proposta e consolidar as propostas encaminhadas pelos demais Poderes.

depois de consolidada pelo Poder Executivo, a proposta orçamentária é, então, encaminhada ao Legislativo, em até quatro meses do encerramento do exercício (nos termos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).

Presidente da República pode encaminhar ao Congresso mensagem propondo retificação no projeto de lei orçamentária encaminhado, desde que não tenha sido concluída na comissão mista a votação da parte que se pretende alterar.

no que tange às emendas parlamentares à lei orçamentária anual, há regras constitucionais que precisam ser observadas para que sejam válidas, dentre as quais é possível citar a necessidade de serem compatíveis com o PPA e a LDO.

a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de Mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis, Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas.

a Lei Orçamentária Anual compreenderá: (I) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (II) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e (III) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

o fato da LOA conter três orçamentos não fere o Princípio da Unidade.

os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério de distribuição de renda, nos termos da Constituição da República.

a Constituição destaca, ainda, que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.