Questões de Concurso Público Senado Federal 2012 para Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

Com relação aos conceitos de dívida líquida do setor público, das necessidades de financiamento do setor público – NFSP e dos conceitos de resultados primário e nominal, avalie as alternativas a seguir:
I. As necessidades de financiamento do setor público (NFSP) no conceito nominal medidas como função do PIB são uma função direta da inflação e constituem um resultado da variação da dívida fiscal bruta.
II. O conceito de dívida líquida do setor público é que ela é igual à dívida bruta subtraída dos ativos financeiros em poder do setor público, como os créditos junto ao setor privado doméstico ou as reservas internacionais em poder do BC.
III. As NFSP no conceito primário representam a diferença entre as NFSP no conceito nominal e as despesas de juros nominais incidentes sobre a dívida líquida do setor público, calculadas pelo critério de competência e descontada a receita de juros relativa à aplicação das reservas internacionais.

Assinale

Suponha que, no Congresso Nacional, esteja tramitando um Projeto de Lei de Reforma Tributária, cuja proposta contenha entre outros aspectos:
I. Extinção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias) e do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) com a revogação das respectivas legislações existentes sobre esses impostos.
II. Criação do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) em substituição aos três impostos mencionados anteriormente, cuja competência de lançamento é federal, com previsão de transferência de parte da arrecadação desse novo imposto para Estados e Municípios.
III. Com essas mudanças, estima-se que o IVA geraria uma arrecadação duas vezes maior que a soma da arrecadação do IPI, do ICMS e do ISS ocorrida respectivamente na União, nos Estados e nos Municípios em 2011.
IV. Estima-se também que esse aumento de arrecadação oriundo do IVA seria compensado pela ampliação do limite de rendimentos passíveis de isenção e pela redução das alíquotas do Imposto de Renda (Pessoa Física e Jurídica), de tal forma que a carga tributária bruta permaneceria em torno de 36% do PIB (Produto Interno Bruto).
Do ponto de vista da teoria da tributação está correto afirmar, na comparação deste projeto de lei com a situação atualmente existente, que

Se for criado um imposto sobre a produção e o preço sobe mais do que o imposto pode-se afirmar que 

Uma transferência condicionada, ou seja, que é proporcional ao gasto do ente federado no setor que recebe a transferência (por exemplo o FUNDEB) em relação a uma transferência categórica (que apenas define o destino do gasto mas não exige uma contrapartida do ente que recebe a transferência – por exemplo o SUS) devem induzir ao mesmo gasto do bem subsidiado se