Questões de Concurso Público MPE-MS 2013 para Analista - Economia

Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.

Com relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Não prevalece, em nosso ordenamento, a tese da desconstitucionalização das normas constitucionais anteriores à nova Constituição e que sejam com ela compatíveis.
II. As normas infraconstitucionais anteriores são consideradas recepcionadas pela nova Constituição, salvo incompatibilidade formal ou material com a nova Constituição.
III. por mutação constitucional entende-se o conjunto de processos que leva à alteração do texto constitucional, englobando a revisão constitucional e as emendas constitucionais.

Assinale:

Fulano  de  Tal  integra,  desde  2007,  a  Associação  de  Funcionários da Empresa X, e, nessa condição, tem acesso  aos serviços médicos da entidade,  incluindo o  tratamento  fisioterápico  de  que  seu  filho  necessita.  Contudo,  Fulano  de  Tal  foi  excluído  da  Associação,  sob  o  motivo  de  comportamento  incompatível  com  a  entidade,  seguindo  todos  os  procedimentos  previstos  no  Estatuto  da  Associação,  dentre  os  quais  não  se  incluíam  o  direito  ao contraditório  e à ampla defesa. A questão foi judicializada.   Sobre  o  tema  apresentado,  e  considerando  a  disciplina  constitucional acerca dos direitos fundamentais, assinale a  afirmativa correta.