Questões de Concurso Público MPE-MS 2013 para Analista - Engenharia Ambiental

A respeito da organização do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.

Em decorrência da autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público, especialmente,

Com relação às funções do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir.

I. Promove o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses individuais e particulares.

II. Delibera sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.

III. Promove, exclusivamente, a ação penal e a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

Assinale:

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo- lhe, especialmente,