Questões de Concurso Público TCE-BA 2013 para Agente Público - Reaplicação
Foram encontradas 9 questões
Q362933
Direito Administrativo
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Q362934
Direito Administrativo
Tendo em vista as hipóteses de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de extinção volitiva dos atos administrativos.
Q362935
Direito Administrativo
Em relação ao poder de polícia de que goza a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Q362936
Direito Administrativo
No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Q362937
Direito Administrativo
A respeito do tema licitação, analise as afirmativas a seguir.
I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
II. Na licitação dispensada, o legislador excepciona diretamente a obrigatoriedade de licitação.
III. Na licitação dispensável, o legislador permite ao administrador realizar a contratação direta sem licitação.
Assinale:
I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
II. Na licitação dispensada, o legislador excepciona diretamente a obrigatoriedade de licitação.
III. Na licitação dispensável, o legislador permite ao administrador realizar a contratação direta sem licitação.
Assinale:
Q362939
Direito Administrativo
Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar.
II. O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa.
III. A defesa anterior ao ato decisório mostra-se medida inerente à ampla defesa.
Assinale:
I. O advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar.
II. O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa.
III. A defesa anterior ao ato decisório mostra-se medida inerente à ampla defesa.
Assinale:
Q362940
Direito Administrativo
Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta a quem pratica ato de improbidade administrativa.
Q362941
Direito Administrativo
No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de forma unilateral, em âmbito administrativo.
II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, em âmbito administrativo.
III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de forma unilateral, em âmbito administrativo.
II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, em âmbito administrativo.
III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
Q362942
Direito Administrativo
No que concerne à classificação dos atos administrativos, a respeito do ato modificativo assinale a afirmativa correta.
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