Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Analista Judiciário - Administração
Foram encontradas 80 questões
Q415613
Direito Constitucional
Com relação aos meios de controle judicial, analise o fragmento a seguir.
". é o instrumento constitucional que será concedido para assegurar à pessoa física ou jurídica o conhecimento de informações contidas em registros concernentes ao postulante e constante de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, ou para retificação de dados pessoais.”
Assinale a alternativa que define o meio de controle contido no fragmento.
". é o instrumento constitucional que será concedido para assegurar à pessoa física ou jurídica o conhecimento de informações contidas em registros concernentes ao postulante e constante de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, ou para retificação de dados pessoais.”
Assinale a alternativa que define o meio de controle contido no fragmento.
Q415614
Direito Constitucional
De acordo com o Controle Judicial da Administração Pública, o prazo para impetrar o mandado de segurança é de
Q415615
Direito Administrativo
Com relação à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Ela deve atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. Ela deve ser objetiva no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Ela deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Em relação aos critérios observados nos processos administrativos, assinale:
I. Ela deve atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. Ela deve ser objetiva no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Ela deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Em relação aos critérios observados nos processos administrativos, assinale:
Q415616
Direito Administrativo
Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Eles devem ser objetivos para atender ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. Eles devem ser divulgados oficialmente, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. O administrador público deve proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Assinale:
I. Eles devem ser objetivos para atender ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. Eles devem ser divulgados oficialmente, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. O administrador público deve proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Assinale:
Q415617
Direito Administrativo
As alternativas a seguir apresentam deveres do administrado perante a Administração, à exceção de uma. Assinale-a.
Q415618
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo, considerado uma garantia para o particular porque impede a Administração de agir de forma discricionária, é denominado
Q415619
Direito Administrativo
Leia o fragmento a seguir.
"Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, _____ ” .
A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o fragmento acima.
I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas.
III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale:
"Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, _____ ” .
A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o fragmento acima.
I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas.
III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale:
Q415620
Direito Administrativo
Em função das normas que embasam o processo administrativo e que visam ao cumprimento das finalidades precípuas da administração, assim como a necessidade de preservação e proteção dos direitos do administrado, deverá ser impedido de participar de processo administrativo, o servidor ou autoridade que
Q415621
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica como o Estado atua contra um ato ilegal.
Q415622
Direito Administrativo
Leia o fragmento a seguir.
"A Administração deve _____ seus próprios atos, quando eivados (contaminado) de vício de _______ , e pode________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
"A Administração deve _____ seus próprios atos, quando eivados (contaminado) de vício de _______ , e pode________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
Q415623
Direito Administrativo
"Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, quando o recurso fo r dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo previsto na lei, o encaminhará à autoridade superior, salvo exigência legal".
O prazo previsto na lei, mencionado no fragmento acima, é de
O prazo previsto na lei, mencionado no fragmento acima, é de
Q415624
Direito Administrativo
Com relação à elaboração do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato administrativo deve ser estruturado desde antes da divulgação da própria licitação, momento em que os interessados tomarão conhecimento da demanda por bem ou serviços, uma vez que deve ser anexada ao instrumento convocatório uma minuta do contrato a ser celebrado.
II. O contrato administrativo deve obedecer à exigência legal de estrutura, quanto à sua redação, assim como a sujeição dos contratantes às normas contidas na Lei de Licitações.
III. Os contratos administrativos celebrados pela administração devem conter cláusulas obrigatórias, conforme a Lei de Licitações.
Assinale:
I. O contrato administrativo deve ser estruturado desde antes da divulgação da própria licitação, momento em que os interessados tomarão conhecimento da demanda por bem ou serviços, uma vez que deve ser anexada ao instrumento convocatório uma minuta do contrato a ser celebrado.
II. O contrato administrativo deve obedecer à exigência legal de estrutura, quanto à sua redação, assim como a sujeição dos contratantes às normas contidas na Lei de Licitações.
III. Os contratos administrativos celebrados pela administração devem conter cláusulas obrigatórias, conforme a Lei de Licitações.
Assinale:
Q415625
Direito Administrativo
Para fins do processo licitatório, o instrumento jurídico que determina, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que compõem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, é denominado
Q415626
Direito Administrativo
Leia o fragmento a seguir:
"Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem."
Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa que define a fase da contratualização de serviços, segundo a Lei de Licitações.
"Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem."
Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa que define a fase da contratualização de serviços, segundo a Lei de Licitações.
Q415627
Direito Administrativo
Leia o fragmento a seguir:
"Acompanhar o contrato significa observar o seu cumprimento e _______ as correções de rumos que se fizerem necessárias para que se atinjam os _____ pretendidos. Isso abarca ________, comando e controle."
Assinale a afirmativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
"Acompanhar o contrato significa observar o seu cumprimento e _______ as correções de rumos que se fizerem necessárias para que se atinjam os _____ pretendidos. Isso abarca ________, comando e controle."
Assinale a afirmativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
Q415628
Direito Administrativo
Analise a fragmento a seguir.
"O atraso de pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação."
O prazo, previsto em lei específica, em relação aos dias de atraso que constituem motivo para rescisão do contrato, é
"O atraso de pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação."
O prazo, previsto em lei específica, em relação aos dias de atraso que constituem motivo para rescisão do contrato, é
Q415629
Direito Administrativo
A Lei de Licitações estabelece os princípios e objetivos do processo, a detecção da necessidade e a perfeita especificação do objeto, como o procedimento de compra e o processo licitatório, apurando os resultados desse processo.
Com relação às alterações da Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo de compra pública, procedimento comum da administração pública, tem seu roteiro determinado na Lei n. 8.666/93, alterada por outra, de número 8.883/94, bem como normas legais supervenientes.
II. A Lei n. 8.666/93, que substitui o Decreto-Lei n. 2.300/86, inovou o procedimento licitatório em vários pontos e, em especial, regulamentou a forma bastante completa os procedimentos que criam desembolsos para a Administração Pública e Privada.
III. Não existirá necessariamente procedimento licitatório de competição, mas sempre a Lei n. 8.666/93 deverá ser observada na contratação pública e privada, prevendo os casos de dispensa de licitação.
Assinale:
Com relação às alterações da Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo de compra pública, procedimento comum da administração pública, tem seu roteiro determinado na Lei n. 8.666/93, alterada por outra, de número 8.883/94, bem como normas legais supervenientes.
II. A Lei n. 8.666/93, que substitui o Decreto-Lei n. 2.300/86, inovou o procedimento licitatório em vários pontos e, em especial, regulamentou a forma bastante completa os procedimentos que criam desembolsos para a Administração Pública e Privada.
III. Não existirá necessariamente procedimento licitatório de competição, mas sempre a Lei n. 8.666/93 deverá ser observada na contratação pública e privada, prevendo os casos de dispensa de licitação.
Assinale:
Q415630
Direito Administrativo
A modalidade de licitação, denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, tem lei específica.
Com relação a esta lei, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
( ) A aquisição do edital pelos licitantes, é condição para participação no certame.
( ) O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.
As afirmativas são, respectivamente,
Com relação a esta lei, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
( ) A aquisição do edital pelos licitantes, é condição para participação no certame.
( ) O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.
As afirmativas são, respectivamente,
Q415631
Administração Financeira e Orçamentária
Logo após a promulgação da Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Com relação aos objetivos para a fixação das cotas estabelecidas na lei, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.
( ) Manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
( ) As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
As afirmativas são, respectivamente,
Com relação aos objetivos para a fixação das cotas estabelecidas na lei, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.
( ) Manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
( ) As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
As afirmativas são, respectivamente,
Q415632
Administração Financeira e Orçamentária
Os instrumentos de planejamento utilizados na administração pública são definidos como: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei de Orçamento Anual (LOA).
A esse respeito, leia o fragmento a seguir.
"A lei ______ compreenderá ______ e prioridades da administração pública federal, incluindo as _____ de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação ________ e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
A esse respeito, leia o fragmento a seguir.
"A lei ______ compreenderá ______ e prioridades da administração pública federal, incluindo as _____ de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação ________ e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
Conheça nossos planos