Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Analista Judiciário - Direito

Não há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade de recurso de ofício pelo juiz.

Terceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.

Ainda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

O recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.