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FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
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Q433123

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Suspeição e impedimento ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433123 Direito Processual Penal

O princípio da imparcialidade impõe sobre o Estado-juiz a exigência de uma prestação jurisdicional imparcial, podendo ser considerado um dos pilares do sistema acusatório.

Para garantir o respeito ao princípio, o Código de Processo Penal prevê as situações de suspeição do juiz, relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

Se tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

Se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

Se tiver aconselhado qualquer das partes.

Se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo

Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

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Q433125

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Suspeição e impedimento , Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Juiz , Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça , Acusado ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433125 Direito Processual Penal

A doutrina afirma que os sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo: juiz, partes, auxiliares da Justiça, testemunhas, dentre outros.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

Alternativas

O juiz dar-se-á por suspeito se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

O impedimento ou suspeição decorrente da relação de parentesco por afinidade, como regra geral, não cessa pela dissolução do casamento, independente da existência de descendentes.

A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

O acusado não poderá ser julgado ou processado sem um defensor, salvo se foragido ou ausente.

As prescrições sobre suspeição do juiz, naquilo que for compatível, se aplicam aos serventuários e funcionários da Justiça.

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Q433126

Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433126 Direito Processual Penal

As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir são condições da ação no âmbito do Processo Penal.

Apesar da controvérsia sobre a natureza jurídica da justa causa, com alguns a incluindo dentre as condições da ação, a jurisprudência tradicionalmente a conceitua como lastro probatório mínimo para o regular exercício do direito de ação.

Além das condições gerais existem as condições especiais da ação que apenas incidiriam em certas espécies de ação penal, como a representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça.

O ofendido em nenhuma hipótese será parte legítima para dar início à persecução penal de uma ação penal originalmente pública.

As condições de prosseguibilidade não se confundem com as condições de procedibilidade, pois as primeiras são relevantes para a continuidade da ação já deflagrada.

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Q433127

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433127 Direito Processual Penal

Sobre a extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É majoritário nos Tribunais Superiores o entendimento de que a extinção da punibilidade em face da morte do agente, quando baseada em certidão de óbito falsa, poderá ser superada com a propositura de nova ação penal.

Desde a reforma do Código de Processo Penal trazida pela Lei n. 11.719 que o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo juiz após a resposta à acusação leva á absolvição imprópria do acusado.

O juiz não poderá declarar a extinção da punibilidade de ofício

O momento correto para o juiz declarar extinta a punibilidade do agente é após a resposta à acusação. Após esse momento, apenas poderá haver o reconhecimento da extinção na sentença

Extingue-se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão do ofendido, aceito ou não, nos crimes de ação penal privada.

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Q433128

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Citação no Processo Penal ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433128 Direito Processual Penal

Sobre a citação no Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A citação inicial far-se-á por mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

Se o réu não for encontrado, será citado por edital com o prazo de 15 dias.

É admissível, no Processo Penal, a citação com hora certa.

O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado

Se o acusado citado por edital não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, devendo o juiz por tal motivo decretar sua prisão preventiva.

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Q433129

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433129 Direito Processual Penal

Nos crimes de responsabilidade do funcionário público, a lei processual penal prevê procedimento especial.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

O procedimento especial somente se aplica aos delitos cometidos por funcionário público no exercício da sua função.

A necessidade da notificação do acusado para oferecer resposta prévia se estende ao coautor ou partícipe, ainda que este não seja funcionário público, que, assim, também terá direito a ser previamente ouvido.

O prazo para responder por escrito à acusação é de 15 dias.

A denúncia pode ser oferecida independentemente do inquérito policial, apesar de ser indispensável a presença da justa causa.

A resposta preliminar ocorre antes do recebimento da denúncia, diferentemente do que ocorre no procedimento ordinário.

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Respostas

1: A

2: E

3: D

4: A

5: E

6: E

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Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

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