Questões TJ-AM 2013 para Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Q415680

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415680 Direito Administrativo

O ato administrativo pode muitas vezes ser acometido de vícios. Todavia é possível que esse ato não seja necessariamente anulado. Tendo em vista a anulação e a convalidação do ato administrativo assinale a alternativa correta.

A

a convalidação gera efeito retroativo ao contrário do que ocorre, em regra, com a anulação.

B

tanto a convalidação quanto a anulação produzem efeitos retroativos, em regra.

C

tanto a convalidação quanto a anulação, em regra, não produzem efeitos retroativos.

D

a anulação, em regra, produz efeito retroativo ao contrário da convalidação.

E

a convalidação poderá ser feita pela própria administração ao contrário da anulação que necessita de intervenção judicial.

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Q415681

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415681 Direito Administrativo

A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda dos bens públicos.
Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.666/93 para a venda de bens imóveis, assinale a afirmativa correta.

A

a venda de imóveis se dará sempre por meio de concorrência.

B

venda de bens imóveis se dará sempre por meio de leilão.

C

a venda de bens imóveis poderá se efetivar por meio de diferentes modalidades de licitação, a depender do valor do imóvel.

D

a regra é que os imóveis sejam vendidos por meio de concorrência, mas é possível a venda por leilão em algumas hipóteses.

E

a tomada de preços poderá ser utilizada na venda de imóveis advindos de processos judiciais ou de dação em pagamento.

Q415682

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415682 Direito Administrativo

A intervenção do Estado na propriedade dar-se-á de modo a atender o interesse público. Essa intervenção também pode ocorrer para viabilizar a prestação de serviços públicos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A

Promover, sempre diretamente, a desapropriação dos bens necessários à execução dos serviços públicos.

B

Delegar poderes à concessionária para que esta declare o bem de utilidade pública e promova a desapropriação do mesmo e realize as suas expensas o pagamento da indenização.

C

Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização incumbência do poder concedente.

D

Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização nesse caso incumbência da concessionária.

E

A desapropriação de bens para a prestação do serviço, sempre que for necessária, deverá ser feita pelo poder concedente à custa da concessionária.

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Q415683

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415683 Direito Administrativo

A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão.
Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

A

O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.

B

Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório.

C

A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.

D

Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas.

E

A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.

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Q415684

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415684 Direito Administrativo

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles.

Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

A

Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.

B

Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.

C

Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.

D

É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.

E

Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.

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Q415685

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415685 Direito Administrativo

A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de executar ações sem intervenção judicial.
Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que contém apenas intervenções autoexecutáveis.

A

Tombamento, servidão de caráter geral e limitação administrativa.

B

Desapropriação, limitação administrativa e requisição administrativa.

C

Ocupação temporária, servidão de caráter individual e requisição administrativa.

D

Desapropriação, tombamento e servidão de qualquer espécie.

E

Servidão de caráter individual, requisição administrativa e tombamento.

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Q415686

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415686 Direito Administrativo

A imposição de limitação de construir acima de determinado número de andares, para garantir a visibilidade de bem tombado, é denominada

A

limitação administrativa.

B

desapropriação indireta.

C

servidão administrativa.

D

requisição administrativa.

E

tombamento indireto.

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Q415687

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415687 Direito Constitucional

Dentre os meios de controle da administração pública encontra-se a ação popular.
Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.

A

A ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.

B

A ação popular, caso o autor seja o perdedor, somente não será condenado ao pagamento de custas e honorários se comprovar ser carente de recursos.

C

O foro especial por prerrogativa de função não é aplicado aos réus na ação popular.

D

A ação popular tem sua legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos, empresas públicas e associações constituídas há mais de um ano.

E

A ação popular não poderá ser interposta para a exclusiva proteção preventiva do meio ambiente pois o caráter indenizatório é essencial a mesma.

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Q415688

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415688 Direito Administrativo

A atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por base o atual momento, em que o Estado tornou-se responsável por suas ações, de acordo com nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

A

Havendo danos provocados por atos legislativos haverá sempre o dever de indenizar por parte do Estado com base no princípio da isonomia.

B

Os atos legislativos não geram direito à indenização por serem manifestação soberana dos representantes do povo.

C

Apenas no caso de leis inconstitucionais, assim declaradas pelo STF, pode-se reconhecer o direito à reparação por atos legislativos.

D

Apenas no caso de leis de efeitos concretos pode-se reconhecer o direito à reparação por danos advindos de atos legislativos.

E

Os danos advindos de atos legislativos apenas são indenizáveis quando se tratarem de leis de efeitos concretos ou de leis reconhecidas como inconstitucionais pelo STF.

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Q415689

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415689 Direito Administrativo

A administração pública possui uma série de normas que disciplinam a relação jurídica existente entre órgãos e entre pessoas jurídicas.
A respeito dos conceitos de controle e hierarquia, assinale a afirmativa correta.

A

Entre uma sociedade de economia mista federal e a União existe hierarquia

B

O controle da administração direta sobre a indireta é presumido e prescinde de lei.

C

Existe hierarquia presumida entre pessoas jurídicas vinculadas; essa hierarquia independe de lei.

D

Entre a União e uma autarquia federal existe hierarquia.

E

Dentro da mesma pessoa jurídica, nas relações de subordinação, existe hierarquia presumida.

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Q415690

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415690 Direito Administrativo

A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.

A

Indisponibilidade do interesse público.

B

Segurança jurídica.

C

Impessoalidade.

D

Supremacia do interesse público.

E

Autotutela.

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Q415691

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415691 Direito Administrativo

A administração pública viabiliza o uso privativo dos bens públicos por meio de certos títulos jurídicos.

Em relação a esses títulos, é correto afirmar que

A

um deles é a concessão de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.

B

um deles é a autorização de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.

C

a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de contrato.

D

a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de ato administrativo.

E

um deles é a permissão de uso que sempre terá natureza de contrato.

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Q415692

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415692 Direito Administrativo

A Constituição de 1988 trouxe, em seu texto, várias modalidades de desapropriação. Dentre essas modalidades, nem todas são indenizáveis previamente em espécie.

Assinale a alternativa que indica apenas hipóteses de indenização prévia em dinheiro.

A

Necessidade pública e utilidade pública.

B

Necessidade pública e descumprimento das exigências do plano diretor.

C

Utilidade pública e desapropriação da propriedade improdutiva para fins de reforma agrária.

D

Desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade improdutiva e desapropriação para atender o plano diretor.

E

Utilidade pública e exigências do plano diretor.

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Q415693

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415693 Direito Administrativo

O Estado do Amazonas possui um terreno que se encontrava sem nenhuma destinação, apenas cercado por um muro. No citado bem foi construída uma praça para lazer da comunidade.

Assinale a alternativa que contém a classificação desse bem, antes e depois da construção da praça, respectivamente.

A

dominical / de uso comum.

B

de uso especial / de uso comum.

C

de uso comum / de uso especial.

D

de uso comum / de uso especial.

E

dominical / de uso especial.

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Q415694

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415694 Direito Administrativo

No Brasil, pode-se afirmar que as ações dos agentes públicos geram o dever de indenizar. O Art. 37, parágrafo 6° da CF fez uma opção por determinada teoria.

Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pelo dispositivo constitucional supramencionado.

A

Teoria do Risco Integral.

B

Teoria do Risco Proveito.

C

Teoria do Risco Administrativo.

D

Teoria da Culpa Anônima.

E

Teoria da Culpa Civil.

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Q415695

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415695 Direito Administrativo

Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

O ato administrativo é uma manifestação bilateral de vontade.

B

O ato administrativo produz um efeito jurídico intencionado pela administração pública.

C

O ato administrativo produz efeitos, ainda que não haja intenção da administração na produção desses efeitos, como por exemplo a morte de um servidor.

D

O ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito privado.

E

O ato administrativo e o fato administrativo são sinônimos.

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Q415696

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415696 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina específica no nosso ordenamento jurídico.
Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

A

O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública e dos direitos políticos.

B

O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda dos direitos políticos.

C

O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos.

D

O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda direitos políticos e à suspensão da função pública.

E

O ato de improbidade sujeita o autor apenas à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à suspensão da função pública.

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Q415697

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415697 Direito Administrativo

A licitação é um procedimento de natureza obrigatória para que a administração pública possa contratar. Não obstante essa obrigatoriedade é possível que a lei contenha previsão de casos onde essa obrigatoriedade é flexibilizada.

Assinale a alternativa que dispõe de forma correta sobre a temática em questão.

A

É possível contratar a compra de determinada marca sem licitação devido à inexigibilidade no caso.

B

A contratação de artistas não está sujeita a licitação por ser essa dispensada no caso.

C

Na contratação de serviços técnicos altamente especializados de natureza singular a licitação poderá ser dispensada.

D

No caso de calamidade pública é possível a contratação através de dispensa de licitação.

E

É possível contratar serviços de publicidade sem licitação por ser essa inexigível no caso.

Q415698

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415698 Direito Administrativo

A administração pública possui dentro de sua estrutura várias pessoas jurídicas que se sujeitam a diferentes regimes jurídicos.

Assinale a alternativa que contém uma pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

A

Corporações públicas.

B

Empresas públicas.

C

Agências reguladoras.

D

Autarquia fundacional.

E

Autarquias de regime especial.

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Q415699

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415699 Direito Administrativo

Leia os casos a seguir.
I. O Estado extinguiu um órgão e aglutinou, junto a um secretário de estado, as atribuições anteriormente exercidas por esse órgão.
II. O Estado criou uma autarquia para desempenhar as funções anteriormente exercidas por uma secretaria estadual.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os instrumentos que o Estado utilizou nos casos acima.

A

No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso descentralização.

B

No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo descentralização.

C

No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso desconcentração.

D

No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo desconcentração.

E

Em ambos os casos ocorreu delegação.

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Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

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