Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Assistente Técnico Judiciário
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Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou.
I. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, pode ser revogado a qualquer tempo.
III. Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.
Assinale:
I. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
II. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.
III. As sociedades de fato e o espólio são pessoas jurídicas de direito público interno.
Assinale: