Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Assistente Técnico Judiciário
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Assinale a alternativa que contempla, exclusivamente, previsões constantes naqueles dispositivos.
Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo.
Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Sobre as formas de extinção da concessão de um serviço público no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
I. Os órgãos independentes encontram-se sujeitos a subordinação hierárquica.
II. Os órgãos superiores não estão sujeitos a hierarquia.
III. Os órgãos singulares possuem um único agente.
Assinale: