Questões de Concurso Público AL-BA 2014 para Técnico de Nível Superior - Secretariado Executivo

Segundo a Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia legislar sobre as seguintes matérias de competência do Estado

I. operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;

II. autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;

III. exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica.

Assinale:

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. Plano plurianual.

II. Diretrizes orçamentárias.

III. Orçamentos anuais.

Está(ão) correto(s):

A Assembleia exerce sua função legislativa por meio dos projetos listados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.