Questões de Concurso Público Prefeitura de Osasco - SP 2014 para Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor)

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Q660668 Direito do Consumidor
É correto afirmar que o fornecedor, na relação jurídica de consumo:
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Q660669 Direito do Consumidor
A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
Alternativas
Q660670 Direito do Consumidor
O comerciante, na hipótese de fato do produto:
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Q660671 Direito do Consumidor
celebrado um contrato constitutivo de uma relação jurídica de consumo, é correto afirmar que:
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Q660672 Direito do Consumidor
As cláusulas contratuais, em hipótese de relação jurídica de consumo:
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Q660673 Direito Civil
No capítulo sobre personalidade e capacidade civil, o Código Civil estabelece que:
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Q660674 Direito Administrativo
Prefeito municipal veiculou por toda a cidade, com verba do erário municipal, centenas de propagandas com cunho de promoção pessoal e interesse eleitoreiro, através de publicações por via de outdoors. Nesse caso, foram violados diretamente os princípios da Administração Pública da:
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Q660675 Direito Administrativo
Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, podendo ser expressos ou reconhecidos. O princípio que autoriza a Administração Pública, quando provocada ou de ofício, a rever os seus próprios atos é chamado princípio da:
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Q660676 Direito Constitucional
Em relação ao concurso público para ingresso na Administração Pública, a Constituição da República estabelece que:
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Q660677 Direito Administrativo
A prerrogativa de direito público, conferida à Administração Pública, de editar atos gerais (como decretos e regulamentos) para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicabilidade é chamada de:
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Respostas
21: D
22: C
23: A
24: C
25: A
26: D
27: E
28: E
29: C
30: E