Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2014 para Analista de Controle Interno, Obras Públicas

todo e qualquer ato administrativo demanda, sempre, motivação expressa.

o ato administrativo que contar com motivação expressa passa a ter sua validade aferida com base nesse motivo, além dos demais elementos de sua formação.

a motivação inválida de um ato administrativo não torna o próprio ato inválido.

o motivo de um ato administrativo não pode ser definido pela autoridade que o produziu, pois é determinado em lei.

não existe ato sem motivo expresso: é determinante, para a formação do ato administrativo, a descrição expressa de seu motivo.

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

A revogação do ato administrativo não impõe observância aos direitos adquiridos.

A anulação do ato administrativo não pode ser submetida à apreciação judicial.

A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

descentralização.

estatização.

contrato de gestão.

desconcentração.

termo de parceria.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Organizações Sociais

Serviço Social da Indústria

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

Agência Nacional de Saúde Suplementar