Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2014 para Auditor do Tesouro Municipal, Prova I

Alfredo Chaves exerce em caráter profissional atividade intelectual de natureza literária com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público.

Com base nestas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Paulo Afonso, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos fins da empresa.

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

Maria, Betânia e Custódia pretendem constituir uma sociedade empresária e consultam um especialista para saber quais são as cláusulas que devem, obrigatoriamente, constar no referido instrumento contratual.

As opções a seguir apresentam cláusulas obrigatórias do contrato, à exceção de uma. Assinale-a.

Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas demandas judiciais decorrentes do inadimplemento de contratos celebrados entre empresários individuais, pode o juiz decidir, de ofício, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
II. A medida pode ser decretada pelo juiz em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
III. Não pode ser aplicada a desconsideração para atingir bens do patrimônio da pessoa jurídica em favor de credor particular de sócio (desconsideração inversa).

Assinale:

Condado Confeitaria Ltda. arrendou o estabelecimento de uma de suas filiais, situado na cidade de Buíque, à sociedade empresária Calumbi, Machados & Cia. Ltda. Não houve notificação prévia do arrendamento aos credores quirografários do arrendador, apenas a publicação legal do contrato e seu arquivamento na Junta Comercial.

O contrato foi celebrado pelo prazo de quatro anos e contém estipulação estabelecendo que, durante sua vigência, o arrendador está proibido de fazer concorrência ao arrendatário na cidade de Buíque.

Com base nessas informações, é correto afirmar que a estipulação contratual é

Relacione as reservas previstas na Lei nº 6.404/76 às respectivas finalidades.

1. Reserva legal
2. Reserva estatutária
3. Reserva para contingências
4. Reserva de capital

( ) É criada pelo estatuto com indicação precisa e completa de sua finalidade; os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos destinados à sua constituição; e o limite máximo da reserva.
( ) Pode ser utilizada, dentre outras hipóteses, para resgate, reembolso ou compra de ações; resgate de partes beneficiárias; incorporação ao capital social; pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada.
( ) É formada por destinação de parte do lucro líquido, mediante deliberação da assembleia-geral, por proposta dos órgãos da administração. Tem por finalidade compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.
( ) Tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital. É constituída pela aplicação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, antes de qualquer outra destinação, não excedendo 20% (vinte por cento) do capital social.

Assinale a alternativa que indica a relação correta, de cima para baixo.

O complexo de bens organizado e titularizado por empresário para o exercício de atividade econômica em caráter profissional, que pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, denomina-se

Sobre os atos de competência do Registro Público de Empresas Mercantis (denominado atualmente Registro Empresarial), a cargo das Juntas Comerciais, assinale a afirmativa correta.

Sobre as causas de resolução da sociedade em relação a um sócio (dissolução parcial) e seus efeitos, assinale a afirmativa correta.

As opções a seguir apresentam procedimentos que o liquidante de uma companhia em liquidação tem que seguir, à exceção de uma. Assinale-a.