Questões de Concurso Público SEFAZ-MT 2014 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1

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Q463663 Matemática Financeira
Um financiamento de R$ 100.000,00 foi obtido no final do ano de 2014, à taxa de juros reais de 5% ao ano e com prazo de 4 anos. As prestações foram calculadas pelo sistema SAC.

Assumindo que a taxa de inflação seja igual e constante a 10% ao ano, a taxa interna de juros nominal do fluxo de caixa dessa operação de financiamento será igual a
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Q463664 Matemática Financeira
Três projetos de investimento independentes A, B e C estão sendo analisados por uma empresa, cujas taxas internas de retorno (TIRs) são, respectivamente, 20%, 15% e 10%. O projeto A requer um investimento inicial de R$ 5 milhões, o projeto B, de R$ 10 milhões e o projeto C, de R$ 20 milhões.

A partir dessa situação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

( ) Se a disponibilidade de recursos da empresa for de R$ 5 milhões, o projeto A deve ser o escolhido.

( ) Se a disponibilidade de recursos da empresa for de R$ 10 milhões e o custo de oportunidade do capital for de 17%, nenhum projeto é escolhido.

( ) A análise incremental deve ser aplicada de acordo com a disponibilidade de recursos.

As afirmativas são, respectivamente,
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Q463665 Direito Empresarial (Comercial)
A diretoria executiva da empresa TADV encaminha consulta ao setor jurídico sobre a possibilidade de o patrimônio particular dos seus sócios e administradores ser atingido pelos efeitos de certas e determinadas obrigações assumidas pela sociedade.

De acordo com determinação expressa do Código Civil de 2002, sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.
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Q463666 Direito Civil
Juliana sofre pressão constante por parte de seus familiares para ser fiadora de seus pais, Ana e Roberto. Cansada e temerosa de comprometer todo o seu patrimônio, Juliana decide passar para o nome de Arnaldo, seu melhor amigo, os dois apartamentos de que é proprietária. Sem ter qualquer apartamento em seu nome, Juliana ver-se-á livre dos pedidos de socorro de seus familiares pela fiança.

Nesse negócio jurídico, verifica-se a ocorrência de
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Q463667 Direito Civil
Os direitos da personalidade foram disciplinados no Código Civil de 2002 de forma não taxativa.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Numa situação hipotética, é possível uma ex-noiva ingressar, a qualquer momento, com ação de ressarcimento por danos morais contra seu ex-noivo, que desistiu de casar no momento da cerimônia religiosa, diante dos convidados que lotaram a igreja no dia 25 de janeiro de 2004.

II. Os dispositivos legais destinados à proteção dos direitos da personalidade aplicam-se integralmente às pessoas jurídicas de direito privado, desde que não tenham qualquer finalidade lucrativa, enquanto às demais pessoas jurídicas só se confere proteção para lesão a direitos patrimoniais.

III. Júlia, apresentadora de programa infantil, poderá recorrer ao Poder Judiciário para impedir que um jornal de grande circulação publique matéria contendo fotos íntimas que foram divulgadas sem a sua autorização. Caso não tome providências para impedir a notícia, Júlia poderá pleitear indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da publicação.

Assinale:
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Q463668 Direito Civil
Acerca das disposições expressas no Código Civil de 2002 sobre os direitos reais, analise as afirmativas a seguir.

I. São formas de aquisição da propriedade imóvel: a usucapião, a transmissão hereditária, a acessão e o registro.

II. O possuidor de boa-fé não tem direito aos frutos percebidos enquanto durar a posse.

III. São considerados direitos reais: a superfície, a habitação, o uso, o penhor e a benfeitoria necessária.

Assinale:
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Q463669 Direito Civil
Acerca das fundações e associações disciplinadas no Código Civil de 2002 como pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, assinale a afirmativa correta.
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Q463670 Direito Civil
João, devidamente habilitado para dirigir, conduzia veículo de sua propriedade com cautela e diligência, quando foi surpreendido por ônibus em alta velocidade na contramão. Em rápida manobra, João conseguiu evitar uma colisão frontal, desviando seu automóvel para cima da calçada, onde atropelou Lucas, causando-lhe graves lesões físicas.

Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
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Q463671 Direito Civil
Acerca dos dispositivos do Código Civil de 2002 destinados à disciplina jurídica dos contratos, assinale a afirmativa correta.
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Q463672 Direito Civil
Sobre a responsabilidade civil disciplinada no Código Civil de 2002, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Os empresários individuais e as empresas são responsáveis, independentemente de culpa, pelos danos que, em qualquer circunstância, causarem a terceiro, no exercício de suas atividades empresariais.

( ) O incapaz responderá integralmente pelos danos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

( ) Ainda que não haja culpa de sua parte, os pais responderão pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

As afirmativas são, respectivamente,
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Q463673 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito do empresário individual, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O empresário individual poderá limitar sua responsabilidade pelos atos praticados no exercício da empresa caso seja enquadrado como microempreendedor individual.

( ) Aquele que for impedido de exercer a empresa em nome próprio por lei especial, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas e poderá ter sua falência decretada.

( ) Ao efetuar seu registro como empresário individual, a pessoa física tem a opção de declarar se exerce a empresa como empresário ou como EIRELI; no primeiro caso, a responsabilidade será ilimitada e, no segundo, limitada.

As afirmativas são, respectivamente,
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Q463674 Direito Empresarial (Comercial)
Jaciara constituiu, com suas irmãs Luciara e Cláudia, uma sociedade simples, com sede em Aripuanã/MT. A sociedade obteve enquadramento como microempresa no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006 e das suas alterações, analise as afirmativas a seguir.

I. É nulo o enquadramento realizado pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas porque as microempresas, como sociedades empresárias, não podem adotar o tipo de sociedade simples, sendo obrigatório o registro do contrato na Junta Comercial.

II. O cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título realizado por devedor enquadrado como microempresa, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado.

III. Nas operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas, são vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios, originados dessas operações.

Assinale:
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Q463675 Direito Empresarial (Comercial)
Rosário emitiu um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de Aquino no dia 11 de setembro de 2012, pagável no mesmo lugar de emissão, em Sinop/MT. No dia 13 de outubro de 2013, o beneficiário endossou o cheque para Carlinda, sem menção na cártula à data do endosso. De conformidade com as disposições da Lei nº 7.357/85, que dispõe sobre o cheque, assinale a afirmativa correta.
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Q463676 Direito Empresarial (Comercial)
Comodoro Veículos Ltda. é uma sociedade empresária com sede em Tangará da Serra/MT e pretende requerer sua recuperação judicial. Um dos impedimentos ao pedido de recuperação é
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Q463677 Direito Empresarial (Comercial)
Peixoto de Azevedo emitiu Cédula de Crédito Bancário – CCB em favor do Banco Poconé S/A.

Sobre esse título de crédito (CCB), assinale a afirmativa correta.
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Q463678 Direito Empresarial (Comercial)
Uma sociedade empresária com sede em Denise/MT, composta por três sócios pessoas naturais, adotou o nome empresarial “Pontes, Lacerda & Cáceres”.

Sobre esse nome empresarial, assinale a afirmativa correta.
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Q463679 Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade Campos de Júlio Comércio de Gelo Ltda. tem nove sócios e o contrato social estabelece que as deliberações serão tomadas em reunião de sócios.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Sócios titulares de mais de um quarto do capital podem convocar reunião de sócios, quando não atendido, no prazo de cinco dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas.

II. Anualmente haverá reunião dos sócios, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico.

III. O contrato social pode estabelecer que a representação do sócio na reunião seja feita por outras pessoas, além de outro sócio ou advogado.

Assinale:
Alternativas
Q463680 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei nº 6.404/76, nas companhias ou sociedades anônimas, o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido, nessa ordem,
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Q463681 Direito Empresarial (Comercial)
Uma sociedade empresária teve sua falência decretada pelo juízo da comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade.

No quadro geral de credores figuram créditos de várias classes, dentre eles:

I. crédito em favor de estabelecimento de Armazém Geral, proveniente de mercadorias em consignação antes da falência;

II. crédito em favor do Sr. Pedro da Cipa, proveniente de debêntures com garantia flutuante emitidas pela companhia;

III. crédito em favor do Sr. Edu Nobres, proveniente de comissões devidas em razão do contrato de representação comercial, no valor de vinte mil reais;

IV. crédito devido ao Município de Nova Lacerda, proveniente de débito de IPTU do imóvel onde se situa uma das filiais;

V. multa contratual por descumprimento de contrato, com a sociedade Pedreira Pedra Preta Ltda.

De acordo com a classificação prevista na Lei nº 11.101/2005, os créditos listados acima são, respectivamente,
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Q463682 Direito Empresarial (Comercial)
Olaria Salto do Céu Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento, Poxoréo/MT. No plano de recuperação apresentado e aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe abrangida, há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do Euro, sendo, porém, previsto o afastamento dessa cláusula e o pagamento em Real em quinze parcelas fixas. O credor titular desse crédito não assinou o plano.

De acordo com as disposições da Lei nº 11.101/2005, sobre a recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: C
24: E
25: C
26: A
27: A
28: C
29: C
30: C
31: E
32: A
33: E
34: B
35: B
36: D
37: A
38: D
39: D
40: B