Questões de Concurso Público SEFAZ-MT 2014 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova 2

Uma ambulância do Município, ao transportar um paciente de emergência, com os avisos luminosos e sonoros ligados, atropelou um pedestre que atravessava a rua fora da faixa, distraído com o seu telefone celular.

Considerando o tema da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

O Estado X pretende criar uma empresa pública para atuar no financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável para pequenos produtores rurais.

Considerando a disciplina constitucional a respeito das empresas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.

II. O servidor temporário está sujeito, enquanto mantiver o vínculo, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.

III. Um servidor efetivo, ocupante de cargo técnico, não pode acumular o seu cargo com outro de igual natureza, mas pode fazê-lo em relação aos empregos públicos.

Assinale:

Após várias denúncias, o Poder Público municipal realizou vistoria ao mercado “Super Vende Tudo”. Nessa oportunidade, verificou- se que vários produtos estavam com o prazo de validade vencido. Foi determinada, então, como medida de polícia, a interdição temporária do estabelecimento, durante o período necessário ao recolhimento das mercadorias vencidas.

O gerente do mercado, entretanto, recusou-se a permitir a retirada das mercadorias, argumentando que não havia qualquer decisão judicial que amparasse o comportamento dos fiscais.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Os Municípios A, B e C, localizados no Estado X, vêm mantendo tratativas para a constituição de um consórcio público para atuação na área de coleta e descarte de lixo. Os três Municípios pretendem, ainda, convencer a União a participar do consórcio, tendo em vista a necessidade de um aporte inicial de recursos em valor superior ao de suas disponibilidades financeiras.

Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.