Questões de Concurso Público TJ-RJ 2014 para Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
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Contestou a empresa ré o pedido, argumentando que não haveria ilegalidade na exigência de apresentação do cartão RIOCARD, porque este procedimento busca racionalizar o sistema e evitar fraudes, sem ferir o direito à gratuidade dos idosos.
Considerando o caso acima exposto, é correto afirmar que: