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FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária
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Q448904

Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448904 Direito Constitucional

Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:

Alternativas

o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual;

o Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência;

o Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar;

não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado;

não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.

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Q448905

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448905 Direito Constitucional

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

Alternativas

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;

os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;

os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;

todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;

todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

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Q448907

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448907 Direito Constitucional

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

Alternativas

sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;

sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;

podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;

podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;

sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

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Q448908

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448908 Direito Constitucional

Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar que:

Alternativas

somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade;

o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País reconhecer que possui nacionalidade originária desse País;

somente são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro;

os brasileiros natos podem receber tratamento privilegiado da lei, em detrimento dos naturalizados.

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1: D

2: A

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