Segundo a Lei nº 4.320/64, o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é denominado
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O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.
As opções a seguir apresentam objetivos do SIAFI, à exceção de uma. Assinale-a.
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De acordo com o Decreto Federal nº 93.872/1986, a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional, cabe ao
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