Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Posturas

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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que:

No caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu dominus, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e na função social da propriedade. Nesse contexto, é hipótese de intervenção do Estado na propriedade, na modalidade servidão administrativa: