Questões de Concurso Público TCM-SP 2015 para Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

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Q550177 Contabilidade Pública
Considerando as diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, em especial a NBC T 16.1, o conceito de unidade contábil deve ser aplicado para a:
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Q550178 Contabilidade Pública
As normas e as técnicas próprias da Contabilidade Pública têm como campo de aplicação, de acordo com os preceitos da NBC T 16.1, as entidades que atuem:
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Q550179 Contabilidade Pública
A Secretaria de Saúde da Prefeitura de Ararazul, para fins de cumprimento do limite constitucional de aplicação em Ações e Serviços Públicos em Saúde, realizou, ao final do exercício de 2014, o empenho da despesa de pessoal referente ao salário dos médicos de janeiro do exercício seguinte. Considerando esse empenhamento, o setor contábil não realizou a provisão para salários a pagar sob o enfoque patrimonial. Sob a ótica da Resolução CFC nº 750/93 e suas atualizações, ao deixar de realizar esse registro, ele incorreu no descumprimento do seguinte princípio contábil:
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Q550180 Contabilidade Pública
Sob a perspectiva do serviço público, o princípio contábil que determina que a autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos é o princípio da:
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Q550181 Contabilidade Pública
A Empresa Pública de Direitos Iguais, previamente ao encerramento do exercício financeiro, analisou seus contratos e identificou a realização de despesas sem prévio empenho, referente à aquisição de gêneros alimentícios para a festa de final do ano da empresa. O contador teve conhecimento desse fato e decidiu pelo registro patrimonial da despesa sem empenho, visando seu reflexo nas Demonstrações Contábeis do exercício. Sob a perspectiva da entidade pública, a realização desse registro no final do exercício teve por pressuposto a necessidade de atendimento dos seguintes princípios contábeis:
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Q550260 Contabilidade Pública
No Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças de um município, o contador convocou uma reunião para discutir o reconhecimento de uma receita. Trata-se da arrecadação de uma receita decorrente de processo judicial em que o município é sujeito ativo. Após a conclusão do processo, a outra parte reconheceu a dívida e assinou termo, comprometendo-se a pagar em quatro parcelas de R$25.000, sendo a primeira com vencimento em 15 de dezembro de 20x4, que foi arrecadada, e as demais parcelas no mesmo dia nos meses seguintes.
A partir das definições da Lei nº 4.320/1964 e dos princípios de contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar que:
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Q550261 Contabilidade Pública
O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. O reconhecimento dessa receita sob o enfoque patrimonial, no momento do lançamento, é registrado da seguinte forma:
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Q550262 Contabilidade Pública
Em um determinado exercício, após julgamento das prestações de contas, o prefeito de um município foi responsabilizado por danos causados ao patrimônio público municipal, de forma a restituir valores ao erário. Essa situação em que o gestor de uma entidade do setor público é responsabilizado por seus atos na gestão do patrimônio está relacionada ao seguinte princípio de contabilidade:
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Q550263 Contabilidade Pública
Uma determinada entidade, por problemas de natureza financeira, atrasou o pagamento das contas de água, energia e telefone. Tal atraso gera a obrigação de pagamento de multas e juros de mora, mas em decorrência de não se saber exatamente o valor dos juros e das multas, foram registrados apenas os valores constantes das contas originalmente recebidas. Tal procedimento está em desacordo com o seguinte princípio de contabilidade:
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Q550264 Contabilidade Pública
A NBC T 16.1, aprovada pela Resolução CFC nº 1.128/2008, conceitua o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público como o espaço de atuação do profissional de contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais. A NBC T 16.1 segrega o escopo de aplicação das normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em integral e parcial. Das entidades a seguir, as que se enquadram no escopo de aplicação parcial são:
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Respostas
1: E
2: A
3: D
4: A
5: E
6: D
7: C
8: C
9: D
10: E