Questões de Concurso Público TCM-SP 2015 para Agente de Fiscalização - Engenharia Civil

A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma inovação na Constituição Federal de 1988 em termos de orçamento, que estabeleceu seus objetivos e conteúdos. Acerca do PPA, avalie as afirmativas a seguir. I) O PPA deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. II) No PPA federal, como programas de duração continuada, têm sido considerados apenas ações de natureza finalística. III) Os critérios de regionalização dos objetivos das políticas a serem definidas no PPA devem ser regulamentados em Lei Complementar. IV) A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual é competência exclusiva do Poder Legislativo. É correto somente o que se afirma em:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:

Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:

O ciclo de aprovação, execução, controle e prestação de contas do orçamento público apresenta uma série de etapas com suas competências. Associe os órgãos/poderes e suas respectivas competências no ciclo orçamentário. 

(1) Controle interno                            ( ) Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária

(2) Órgão central de contabilidade     ( ) Elaboração do quadro de detalhamento da despesa

(3) Órgão central de planejamento    ( ) Elaboração da proposta de Programação Financeira

(4) Unidade Orçamentária                 ( ) Execução do Orçamento

                                                          ( ) Acompanhamento, avaliação e correção de rumos 

A associação correta é: