Questões de Concurso Público TJ-SC 2015 para Assistente Social

Em referência ao Plano Nacional de Proteção e Promoção do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, analise as afirmativas a seguir:

I) O Plano constitui um marco nas políticas públicas no Brasil, ao romper com a criminalização das crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo ECA.

II) Após consulta pública, o Plano foi elaborado pelo CONANDA e pelo PNAS a partir dos subsídios propostos pela Comissão Intersetorial, composta por representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais.

III) Apesar de constituir medida de natureza excepcional e provisória, o acolhimento institucional ainda cumpre importante papel no cuidado a crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos, razão pela qual uma das diretrizes do Plano é o reordenamento dos programas de acolhimento.

Está correto o que se afirma em:

Considerando que ao longo dos últimos 40 anos importantes transformações foram desfigurando a ordem social construída a partir do fim da Segunda Guerra Mundial, particularmente na relação entre Estado e sociedade, analise as afirmativas a seguir:

I) O Estado intervencionista transitou para o papel de Estado mínimo relativamente ao volume de recursos públicos destinados às políticas sociais e maximizou sua função penal.

II) Os direitos sociais, historicamente condicionados pela alocação de recursos financeiros, transitam progressivamente para o lugar de ‘instituído negado’.

III) O paradigma da política social, antes concebido como direito de cidadania, regride ao patamar assistencialista de atenção a indivíduos em situação de vulnerabilidade social mediante ações compensatórias.

IV) No Brasil, o comprometimento dos recursos destinados às políticas sociais tem ocorrido também em função da destinação de parte deles para a produção de superávit primário.

V) A redução do papel social do Estado, por outro lado, resultou no fortalecimento de sua função reguladora e intervencionista no mercado, sobretudo o financeiro. 

Está correto o que se afirma em:

Sobre a adequação das normas jurídicas às novas configurações familiares, analise as afirmativas a seguir:

I) Refletindo as mudanças ocorridas na instituição familiar, o Código Civil sofreu importante alteração em sua redação ao adotar o termo ‘poder familiar’.

II) O ECA, no tocante ao direito à convivência familiar e comunitária, em sua versão atual, reconhece os novos arranjos familiares, identificando, além da família natural, a família socioafetiva.

III) A Constituição Brasileira de 1988 entende por vínculo de filiação legal, para todos os fins, aquele originado também pela adoção.

IV) O Supremo Tribunal Federal recentemente reconheceu a família entre pessoas do mesmo sexo e estendeu a elas os direitos e deveres da união estável heterossexual, inclusive para fins de adoção.

Está correto somente o que se afirma em:

A Constituição Brasileira de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao incorporar a Doutrina da Proteção Integral no tratamento dado às questões relativas à infância e juventude, considerou a normativa convencional internacional, reguladora da proteção e promoção dos direitos humanos, ratificada em caráter especial pelo Brasil, e aquela estabelecida por força de resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, dentre as quais destacam-se:

Otávio, um senhor de 79 anos, sem herdeiros necessários, casa- se com Helena, 53 anos, sua ex-empregada doméstica. Como o casamento foi realizado pelo regime de separação de bens, conforme determina o Código Civil em caso de pessoa acima de 70 anos, Otávio decide doar para Helena seu único patrimônio, um apartamento bastante valorizado, em área nobre da cidade, com usufruto seu enquanto viver. De posse dessa informação, o sobrinho de Otávio entra com ação de interdição do tio, alegando que a medida, além de protegê-lo das manipulações oportunistas e interesseiras de Helena, visa assegurar seu próprio direito sucessório, passível de ser violado caso se consume a doação.

Com base no Estatuto do Idoso e no Código Civil, considere as assertivas que devem compor a análise da situação pela assistente social responsável pelo caso:

I) É assegurado ao idoso a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais garantidos na Constituição e nas Leis

II) Pessoas de qualquer idade, desde que no pleno gozo de suas faculdades mentais, podem dispor de seus bens a qualquer tempo, de acordo com as normas legais que preservam 50% do patrimônio caso haja herdeiros, como é o caso.

III) A sucessão hereditária só ocorre com a morte do titular do bem, não existindo, portanto, herança de pessoa viva, fato que desqualifica uma das alegações do postulante da interdição.

IV) Tornou-se recorrente o pleito de interdição de idosos, pautado na idade que ostentam e não na sua real condição mental, fato que configura imposição de constrangimento e desrespeito à liberdade, à autonomia e à dignidade da pessoa.

Está correto o que se afirma em:

A perícia social no judiciário tem a finalidade de conhecer, analisar e emitir parecer técnico sobre situações vistas como conflituosas ou problemáticas, geralmente no âmbito dos litígios legais, visando assessorar os juízes em suas decisões.

Enquanto atribuição privativa do assistente social, a perícia social:

“(...) a identificação do grupo conjugal como forma básica e elementar, e a percepção de parentesco e da divisão de papéis como fenômenos naturais, são obstáculos para a análise da instituição família. Por esta razão, propõe dissolver sua aparência de naturalidade, percebendo-a como criação humana mutável” (Bruschini, 1993:50).

A partir dessa citação, analise as afirmativas a seguir:

I) O modelo nuclear de família, tão natural no imaginário coletivo, só se consolidou por volta do século XVIII, como expressão da hegemonia da burguesia na direção política, econômica, moral e ideológica das sociedades capitalistas.

II) Arranjos familiares diferentes do modelo nuclear sempre existiram, mas eram marginalizados, representados como disfuncionais e imorais, sobretudo se presentes nas classes mais empobrecidas. O mito da “harmonia familiar” era atributo exclusivo da família nuclear.

III) O processo de reconhecimento normativo, político e simbólico das configurações familiares distintas do modelo dominante se revela na compreensão do conceito de instituição como um conjunto de práticas ou de relações sociais concretas que se reproduzem, e, nessa reprodução, se legitimam.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a atuação dos assistentes sociais no campo sociojurídico, analise as afirmativas a seguir.

I) Um dos primeiros espaços de inserção do profissional do Serviço Social na esfera pública, ainda nas protoformas da profissão, foi no que hoje se convencionou chamar de campo sociojurídico.

II) Os assistentes sociais, no exercício profissional, atuam num campo extremamente tensionado por duas requisições, em essência contraditórias: manter a ordem social e garantir direitos.

III) As habilidades técnico-operativas requeridas pela prática profissional nesse campo pressupõem o entendimento de que na interface entre Direito e Serviço Social o saber dominante é o jurídico.

Está correto o que se afirma em:

Sobre as formas alternativas de resolução de conflitos, ou justiças emergentes, disseminadas tanto na esfera judicial como extrajudicial, é correto afirmar que:

A história da inserção do Serviço Social no judiciário coincide com seu processo de profissionalização e inserção na esfera pública, na medida em que uma das primeiras instituições que recrutaram assistentes sociais foi o Juizado de Menores, particularmente no Rio de janeiro, então capital da República.

Fazer essa genealogia, considerando o contexto sociopolítico da época, implica reconhecer que a prática dos assistentes sociais junto às famílias tinha por fundamento: