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FGV - 2016 - CODEBA - Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Q621518

Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos ,

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Provas: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Administrador | FGV - 2016 - CODEBA - Analista portuário - Contador | FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Analista de Tecnologia da Informação | FGV - 2016 - CODEBA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Economista | FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Gestão Ambiental | FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Engenheiro Civil | FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Engenheiro Elétrico | FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Engenheiro Mecânico | FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Sanitarista | FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Gestão Portuária |

Q621518 Direito Marítimo

A respeito da Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O trabalho portuário de capatazia e estiva nos portos organizados será realizado somente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo determinado.

O órgão de gestão de mão de obra não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.

A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso não se sujeita às normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe facultado ter fins lucrativos e prestar serviços a terceiros.

O órgão de gestão de mão de obra não pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente ao operador portuário.

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Q621519

Direito Marítimo Contratos Marítimos , Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos ,

Q621519 Direito Marítimo

As opções a seguir apresentam competências da administração do porto dentro da área do porto organizado, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

Estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.

Estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto.

Delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima.

Estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.

Organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.

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