Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2016 para Agente de Fiscalização

Segundo o Código de Obras e Edificações do município de Paulínia, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhuma construção será feita sem prévia licença da Prefeitura. Essa licença terá validade de um ano para o início da obra.

II. Toda construção terá um construtor responsável e obedecerá a um projeto elaborado por profissional legalmente habilitado.

III. A Prefeitura poderá elaborar e fornecer projetos de construções populares a pessoas sem habitação própria e que os requeiram para sua moradia.

Está correto o que se afirma em

O Código de Obras do Município de Paulínia impõe alguns parâmetros mínimos de área para compartimentos em imóveis residenciais (salas, quartos, banheiros, etc.).

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, os parâmetros mínimos corretos para quartos e banheiros.

A Administração Pública é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal/88 de forma explícita ou não.

Assinale a opção que apresenta o princípio e sua respectiva caracterização.

Os princípios administrativos têm igual valor e importância dentro do âmbito da administração pública, o que significa que o respeito a um princípio não pode implicar desrespeito a outro. Ao revisar uma decisão tomada no âmbito institucional e não divulgar a decisão revista, o administrador incorre no erro de desrespeitar dois princípios administrativos constitucionais, um explícito e outro implícito.

Assinale a opção que indica, respectivamente, os princípios, explícito e implícito, desrespeitados pelo servidor no trecho acima.

A capacidade de autotutela é uma característica marcante da Administração Pública. É por meio desse princípio que o sistema público se prepara para atender às necessidades do cidadão de forma eficiente e adequada. Partindo dele, as decisões da estrutura administrativa devem atender ao público e estar aptas a constantes revisões e reformulações.

Sobre o Princípio da Autotutela, analise as afirmativas a seguir.

I. É o princípio constitucional que limita e delega a capacidade da Administração Pública de anular ou rever atos de sua própria autoria.

II. É o princípio constitucional que determina a capacidade da Administração Pública de anular ou rever atos de sua própria autoria.

III. É o princípio constitucional que determina a capacidade da Administração Pública de julgar e punir atos e comportamentos ilegais que ocorram em seu âmbito.

Está correto o que se afirma em

O administrador, ao aceitar as responsabilidades de um cargo público, deve respeitar os princípios legais que regem a Administração Pública. Parte fundamental do exercício do cargo é o conhecimento do limite entre o público e o privado, em que o interesse público deve sempre se sobrepor ao privado; da mesma forma, deve-se garantir que as decisões tomadas sejam de conhecimento geral e que os meios sejam adequados ao fim.

O trecho acima apresenta a descrição de alguns dos princípios da Administração Pública. Assinale a opção que indica, na ordem correta, os princípios apresentados.

A combinação de princípios expressos e não expressos na Constituição Federal/88 é a base das regras de conduta e dos critérios de avaliação da atuação do administrador. O conhecimento dos princípios figura, então, entre as capacidades básicas de um bom administrador.

As opções a seguir apresentam princípios explícitos da Constituição Federal/88, à exceção de uma. Assinale-a.

Dentre os princípios expressos na Constituição Federal/88, temos o Princípio da Moralidade, que determina as regras a serem seguidas na prática da boa administração. Caso a prática administrativa incorra na violação da ordem institucional, do bem comum e dos princípios de justiça e equidade, cabe à própria administração invalidá-la, por ofender a moralidade administrativa. A finalidade do Princípio da Moralidade é evitar o desvio de poder.

Assinale a opção que apresenta as duas formas de desvio de poder combatidas pelo Princípio da Moralidade.

Na Administração Pública, cabe ao administrador zelar pelo uso adequado dos recursos públicos, bem como e o desperdício destes. Compreender o conceito de eficiência é, portanto, fundamental para o exercício correto das funções administrativas.

Assinale a opção que apresenta o conceito correto de eficiência.