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Q846677

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Provas: FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Psicologia | FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Tecnologia | FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Pedagogia | FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Estatística | FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Engenharia Florestal | FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Serviço Social | FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Engenharia Sanitária | FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Letras Vernáculas |

Q846677 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 é um marco na democracia do Brasil e na história do Ministério Público, que ganhou autonomia para trabalhar, independência financeira e institucional, além de abertura do campo de atuação.

De acordo com o texto constitucional, é função institucional do Ministério Público:

Alternativas

exercer o controle interno da atividade policial, dentro da estrutura do Poder Executivo;

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, no âmbito do respectivo ente federativo;

promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei, podendo requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial;

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e individuais disponíveis;

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

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Q846678

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Q846678 Direito Constitucional

Com o escopo de preservar a necessária independência funcional e destemor na sua atuação profissional, os membros do Ministério Público gozam de garantias constitucionais, como a:

Alternativas

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral, assegurada ampla defesa;

estabilidade, após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;

participação de bônus, que consiste no recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais pagos pela parte sucumbente;

vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

irredutibilidade de vencimentos, segundo a qual sua remuneração somente pode ser alterada por lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

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Q846679

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Q846679 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP, orientando e fiscalizando todos os ramos do MP brasileiro.

De acordo com a Constituição da República de 1988, o CNMP:

Alternativas

compõe-se por dez membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;

tem competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público;

aprecia a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;

exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

é órgão de consulta da Presidência da República nos assuntos relacionados com o MP e a defesa do Estado democrático, competindo-lhe sugerir alterações nas leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Estados.

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Questões de Concurso Público MPE-BA 2017 para Analista Técnico - Pedagogia

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