Questões de Concurso Público MPE-RJ 2019 para Oficial do Ministério Público
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De acordo com o texto constitucional, João:
Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:
De acordo com o texto constitucional, diante dos elementos informados, a conduta de João é: