Questões de Concurso Público TJ-CE 2019 para Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
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“As leis existem, mas quem as aplica?”
Esse pensamento de Dante Alighieri critica:
A Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares.
Em matéria de divisão judiciária, o mencionado diploma legal estabelece que: