Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Analista Administrativo
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Essa decisão se mostra:
O tratado internacional assim aprovado será equivalente a:
À luz da sistemática constitucional, o entendimento do Tribunal de Contas:
Essa acumulação é:
À luz da sistemática constitucional, o reconhecimento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria de Maria: