Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Defensor Público
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Em atenção às regras previstas na Lei de Execução Penal, bem como no Código Penal, que dispõem sobre a unificação das penas e fixação do regime de cumprimento de pena (Art. 111 e parágrafo único, da LEP e Art. 33, §2º, do CP, respectivamente), o(a) Defensor(a) Público(a) deverá requerer a unificação das penas e a fixação do regime:
Iniciada a execução da pena, é correto afirmar que Jorge é:
Considerando a situação apresentada, a nova condenação por fato praticado anteriormente à concessão do livramento condicional (LC) é causa de:
Para fins de progressão de regime, Ana deverá cumprir:
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o tempo máximo de cumprimento da pena é de: