Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2021 para Advogado do CREAS
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Irresignado com esse permissivo, o Partido Político Gama consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República, sendo respondido, corretamente, que esse diploma normativo é
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei federal nº XX é
I. A propaganda comercial de terapias, sempre que necessário, conterá advertência sobre malefícios decorrentes do seu uso.
II. A publicação de veículo impresso de comunicação, destinado à circulação externa, depende de licença da autoridade competente.
III. A classificação de diversões e espetáculos públicos, definindo a faixa etária a que se destinam, será meramente indicativa.
IV. O monopólio dos meios de comunicação social deve ser objeto de prévia autorização do órgão de defesa da concorrência.
São compatíveis com a ordem constitucional, as afirmativas