José, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, por entender ter
preenchido todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido
de aposentadoria e o órgão competente do Município, após a
devida análise, encaminhou ao Tribunal de Contas, para apreciar,
para fins de registro, a legalidade do ato da concessão inicial de
aposentadoria. Ocorre que o Tribunal de Contas já está
analisando o caso há seis anos e até agora não proferiu sua
decisão quanto ao registro da aposentadoria de José. No caso em
tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal,