Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas, Edital nº 02
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O advogado respondeu, corretamente, que a pretensão de ressarcimento apresentada pelo Estado Beta com base na referida decisão do Tribunal de Contas era:
Com os olhos voltados a essa narrativa e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A proposta apresentada pela autarquia Alfa:
À luz da sistemática legal vigente:
Provada a omissão do órgão de controle interno, é correto afirmar que ele: