Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas - 2ª dia

João, com a vontade livre e consciente, desmatou e explorou economicamente floresta nativa, em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente.
Na esfera penal, consoante dispõe a Lei nº 9.605/1998, João praticou:

A Associação de Moradores do bairro Alfa apresentou representação no Ministério Público, no ano de 2015, noticiando que uma fábrica de roupas estava despejando no corpo hídrico efluentes da indústria têxtil não tratados, causando poluição. No ano de 2021, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do poluidor, pleiteando a reparação pelos danos ambientais.
No caso em tela, a responsabilidade civil ambiental da sociedade empresária responsável pela poluição hídrica:

João possui como sua área urbana de duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a moradia de sua família. Durante todo esse período, o proprietário do imóvel que consta no cartório do Registro Geral de Imóveis nunca compareceu no local ou reclamou a propriedade.
De acordo com as normas de regência, em especial a Lei nº 10.257/2001, João:

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, que é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.
A categoria de unidade de conservação que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo ou regulamento específico, é a:

O empreendedor Alfa possui licença ambiental emitida pelo órgão estadual competente para operação de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos. O Ibama recebeu notícia de que no aterro estava ocorrendo grave degradação da qualidade ambiental por descumprimento das condicionantes de licença de operação emitida pelo órgão estadual, razão pela qual compareceu ao local e lavrou auto de infração. Dias depois, o órgão estadual realizou semelhante diligência, lavrando outro auto de infração ao empreendedor exatamente pelos mesmos fatos.
No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011:

Ao analisar a legalidade da forma de prestação de serviços públicos de saneamento básico em determinados municípios sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas Estadual verificou que o exercício da titularidade de tais serviços estava sendo realizado por gestão associada, mediante consórcio público. O TCE verificou que os Municípios interessados formalizaram consórcio intermunicipal de saneamento básico, para prestação do serviço aos seus consorciados diretamente, por meio da instituição de autarquia intermunicipal.
De acordo com a redação atual da Lei nº 11.445/2007, em tese, a medida adotada é:

De acordo com o Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil), o Código de Ética estabelece os princípios e expectativas que guiam o comportamento dos indivíduos e organizações na condução da Auditoria Interna.

Acerca dos princípios e expectativas contidos no Código de Ética, é correto afirmar que:

As Normas Internacionais para o exercício profissional da Auditoria Interna abordam, entre outras coisas, diretrizes para a execução de duas atividades típicas para um auditor interno: avaliação (assurance) e consultoria.

No que tange a essas duas atividades, é correto afirmar que:

Em um trabalho de Auditoria Interna, a atividade de revisão da documentação de auditoria para determinar se o objeto foi suficiente e adequadamente auditado está relacionada:

A estrutura do Relatório do auditor independente abordada na NBC TA 700 especifica a apresentação em seções que incluem título, destinatário, opinião do auditor, base para opinião, principais assuntos de auditoria, responsabilidades pelas demonstrações contábeis e responsabilidades do auditor.

Na seção que trata da opinião do auditor, é dispensável:

A não obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar sua opinião implica que o auditor:

Nas auditorias, os papéis de trabalho são elaborados com diversos objetivos, entre eles auxiliar o auditor na execução dos procedimentos planejados. Os papéis de trabalho também são de natureza corrente ou permanente, a depender das características da informação que registram.

Um exemplo de papel de trabalho corrente é:

A revisão analítica constitui uma forma essencial de teste substantivo nos trabalhos de auditoria, e uma das suas características é que:

Os procedimentos de auditoria são um conjunto de técnicas executadas pelo auditor para colher evidências sobre o objeto auditado. Os procedimentos são definidos pelo auditor de acordo com as características do objeto ou transação.

Nos casos em que é preciso confirmar e examinar valores relativos a dinheiro em conta-corrente bancária e a despesa com folha de pagamento, os procedimentos de auditoria adotados são, respectivamente:

A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos é um mecanismo associado ao princípio do(a):

Os critérios de classificação da despesa pública foram concebidos para fornecer diferentes perspectivas do gasto público para subsidiar as atividades de controle interno e externo.

Considere as perguntas a seguir.

O que se pretende alcançar com a implementação da política pública?

O que será produzido ou prestado?

Como será mensurado?

A classificação da despesa que tem mais subsídios para responder a essas perguntas é:

Para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza da despesa e garantir que a informação contábil seja fidedigna, o primeiro passo é identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraorçamentário.

Os registros de despesas de caráter extraorçamentário:

Analise a estrutura do quadro a seguir.

As informações a serem detalhadas na estrutura do quadro apresentado são conteúdos típicos do(a):

Os créditos adicionais abertos para atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica:

Suponha que o orçamento de um ente para um dado exercício financeiro foi aprovado no montante de R$ 50 milhões. Durante a execução orçamentária, houve 5% de frustração na arrecadação, 90% dos créditos iniciais foram empenhados, não foram abertos créditos adicionais, foram liquidadas despesas no montante de R$ 38 milhões e os pagamentos atingiram R$ 35 milhões.

Considerando apenas as informações fornecidas, o valor das despesas empenhadas cujo direito do credor ainda NÃO foi verificado representa: