Questões de Concurso Público MPE-BA 2022 para Estagiário de Direito, Edital nº 01
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Joana, servidora pública do Município Alfa, ao manusear uma politriz portátil, com o objetivo de dar polimento em um monumento situado em praça pública, terminou por danificar o veículo de Pedro, que estava estacionado próximo ao local. Acresça-se que Joana não seguiu as orientações de segurança estabelecidas pelo Município.
À luz da sistemática constitucional: