Questões de Concurso Público MPE-BA 2022 para Estagiário de Direito, Edital nº 01

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou em face de João, ex-prefeito do Município Alfa, ação civil pública de improbidade administrativa, imputando-lhe a prática de ato ilícito que causou prejuízo ao erário, na medida em que frustrou a licitude de processo licitatório para beneficiar determinada sociedade empresária, acarretando perda patrimonial efetiva ao Município. No caso em tela, no bojo da citada ação civil pública por ato de improbidade administrativa, além do ressarcimento ao erário, João está sujeito a algumas sanções como, por exemplo: