Questões de Concurso Público MPE-SC 2022 para Analista em Contabilidade

Uma das competências dos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal, dispostas no Decreto nº 6.976/2009, é realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. Porém, no exercício dessa competência, as atribuições estão limitadas a: 

I. efetuar o registro contábil dos responsáveis pelo débito apurado; II. verificar o cálculo do débito; III. efetuar a baixa contábil, pelo recebimento ou cancelamento do débito.

Está correto o que se afirma em: 

A trajetória de evolução do orçamento público consagrou a adoção dos chamados princípios orçamentários que contribuem para a consistência do processo orçamentário, a despeito das alterações em regras pontuais ao longo do tempo. Um princípio consagrado no texto constitucional e na legislação ordinária é o da universalidade que tem, entre outras implicações: