Questões MPE-SC 2022 para Auxiliar do Ministério Público

Q1928497

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Auxiliar do Ministério Público |

Q1928497 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Maria, parte autora em uma relação processual, foi surpreendida com o deferimento de uma liminar em situação na qual, a seu ver, tanto fatos como normas eram-lhe totalmente favoráveis. Por tal razão, procurou o seu advogado e o questionou sobre a possibilidade de representar ao Conselho Nacional de Justiça para que a decisão judicial seja revista.
O advogado respondeu-lhe, corretamente, que o Conselho Nacional de Justiça:

não pode reformar a referida decisão, por possuir natureza jurisdicional;

pode reapreciar livremente a referida decisão, considerando a sua função de órgão de controle interno;

pode reformar a referida decisão, mas apenas se for demonstrada a sua manifesta contrariedade aos fatos e ao direito;

apenas pode reformar a referida decisão caso seja comprovada a ocorrência de uma situação de impedimento do juiz;

apenas pode reformar a referida decisão caso seja comprovada a ocorrência de uma situação de impedimento ou suspeição do juiz.

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