Questões de Concurso Público PC-AM 2022 para Perito Odontolegista - 4ª Classe

De acordo com a Lei Federal nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício profissional da odontologia em todo território Nacional, existem dispositivos fundamentais que devem ser obrigatoriamente observados e respeitados pelo cirurgião-dentista na sua atividade laboral.
Com relação às competências estabelecidas na referida Lei, analise os dispositivos a seguir:

I. utilizar, no exercício da função de perito odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.
II. realizar consultas mediante correspondência, rádio, televisão ou meios semelhantes.
III. praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação.

Considerando somente os dispositivos não vedados, está correto o que se atesta em 

A partir da publicação da Lei 5.081/66, no artigo Art. 6º, inciso IV, foram descritos os âmbitos onde o graduado em odontologia devidamente inscrito e registrado nos conselhos de classe poderia proceder à perícia.
Considerando de forma literal o conteúdo expresso no referido dispositivo, assinale, dentre as opções apresentadas, somente os fóruns que um cirurgião-dentista poderia proceder à perícia odontolegal.

O atual Código de Ética Odontológica é um instrumento orientador e disciplinador da classe odontológica brasileira, tendo sido aprovado pela Resolução CFO-118/2012.
Avalie se os deveres fundamentais contidos nesse estatuto incluem:

I. Diagnosticar, planejar e executar tratamentos, com liberdade de convicção, nos limites de suas atribuições, observados o estado atual da ciência e sua dignidade profissional.
II. Decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente ou periciado, evitando que o acúmulo de encargos, consultas, perícias ou outras avaliações venham prejudicar o exercício pleno da Odontologia.
III. Apontar falhas nos regulamentos e nas normas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas para o exercício da profissão ou prejudiciais ao paciente, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 118/2012, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, avalie se os preceitos éticos contidos no Capítulo IV, Art. 10, das Auditorias e Perícias Odontológicas, os quais devem ser observados e seguidos pelos profissionais devidamente inscritos no conselho de classe, incluem:

I. Atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, assim como não ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.
II. Realizar ou exigir procedimentos prejudiciais aos pacientes e ao profissional, contrários às normas de Vigilância Sanitária, exclusivamente para fins de auditoria ou perícia.
III. Exercer a função de perito, quando: a) for parte interessada; tenha tido participação como mandatário da parte, ou sido designado como assistente técnico de órgão do Ministério Público, ou tenha prestado depoimento como testemunha; c) for cônjuge ou a parte for parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau; e, d) a parte for paciente, ex-paciente ou qualquer pessoa que tenha ou teve relações sociais, afetivas, comerciais ou administrativas, capazes de comprometer o caráter de imparcialidade do ato pericial ou da auditagem.

Considerando somente as afirmativas que levariam a constituir infração ética, está correto o que se declara em