Questões Senado Federal 2022 para Analista Legislativo - Processo Legislativo

Q1984198

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984198 Regimento Interno

O Partido Político Alfa, que contava com filiados no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, tinha especial interesse em participar da Comissão Mista a ser designada no âmbito do Congresso Nacional para emitir parecer sobre a Medida Provisória nº XX (MP-XX), que fora publicada há poucos minutos. No entanto, por ser um partido francamente minoritário no âmbito do Senado Federal, o Partido Político Alfa tinha dúvidas se algum filiado seu poderia participar da referida Comissão.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica do Partido Político Alfa observou corretamente que a referida Comissão Mista

A

deve ter tantos membros quantos sejam necessários para que todos os partidos políticos dela participem, o que permitirá que Alfa a integre por ocasião da apreciação da MPXX.

B

contará com doze Senadores e doze Deputados, vinculados a igual número de partidos políticos escolhidos mediante sorteio, o que significa dizer que Alfa pode eventualmente não participar da Comissão que apreciará a MP-XX.

C

além dos dez Senadores e dos dez Deputados e respectivos suplentes, afetos à sua composição regular, indicados pelas maiores bancadas, terá o acréscimo de tantas vagas quantas sejam as bancadas minoritárias existentes em cada Casa Legislativa.

D

contará com dez Senadores e dez Deputados, além de igual número de suplentes, que serão escolhidos entre os dez partidos políticos de maior bancada em cada Casa Legislativa, o que pode obstar que Alfa dela participe em razão das regras de proporcionalidade partidária.

E

além dos doze Senadores e dos doze Deputados, e respectivos suplentes, afetos à sua composição regular, terá acrescida uma vaga para cada Casa Legislativa, preenchida, em rodízio, apenas pelas bancadas minoritárias que não acessem a Comissão pela proporcionalidade partidária.

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Q1984199

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984199 Regimento Interno

Com a aproximação do período de recesso parlamentar, o Senador XX se interessou em participar da Comissão Representativa do Congresso Nacional, mas tinha dúvidas em relação à forma de escolha e à investidura, de modo a delinear a estratégia a ser adotada.
Ao refletir sobre as normas infralegais de regência, o Senador XX concluiu corretamente que os membros da referida Comissão são

A

eleitos pelas respectivas Casas.

B

eleitos pelo Congresso Nacional.

C

escolhidos pelos líderes dos seus partidos políticos.

D

escolhidos pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.

E

escolhidos pelas Mesas Diretoras de cada Casa Legislativa.

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Q1984207

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984207 Regimento Interno

João, estagiário da Corregedoria Parlamentar do Senado Federal, foi instado, pelo chefe do setor no qual desenvolvia o seu aprendizado, a elaborar um resumo com algumas atribuições que recaíam sobre o Corregedor.
João, ao fim de suas reflexões, concluiu que esse agente tinha competência para:
I. editar normas e expedir determinações a respeito da segurança interna e externa do Senado Federal;
II. desarmar as pessoas que tenham infringido a proibição de porte de arma;
III. fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos, no âmbito do Senado Federal, envolvendo Senadores e servidores da Casa;
IV. promover a manutenção do decoro no âmbito do Senado Federal.
À luz da sistemática vigente, em relação às conclusões de João, está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q1984208

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984208 Regimento Interno

XX, eleito Senador pelo Estado Alfa, buscou se inteirar, em momento anterior à sua posse, a respeito das declarações que estaria obrigado a apresentar perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal após a sua posse e no decorrer do mandato.
Ao final de suas pesquisas, concluiu corretamente que

A

sua legitimidade democrática tornava facultativa a apresentação de qualquer declaração perante a Comissão.

B

deve apresentar declaração de estado patrimonial, declaração de imposto sobre a renda e declaração de atividades e potenciais conflitos de interesses.

C

deve apresentar declaração de bens e fontes de renda e passivos, declaração de imposto sobre a renda, declaração de atividades econômicas ou profissionais e declaração de interesse.

D

deve apresentar declaração de imposto sobre a renda, declaração de evolução patrimonial do último decênio; declaração de atividades econômicas ou profissionais e declaração de interesse.

E

deve apresentar declaração de bens e fontes de renda e passivos, declaração de evolução patrimonial do último decênio, declaração de atividades econômicas ou profissionais e declaração de interesse.

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Q1984209

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984209 Regimento Interno

Maria, servidora ocupante de cargo efetivo no âmbito do Senado Federal, foi informada, por uma colega, que seria designada para atuar junto à Procuradoria Parlamentar do Senado Federal. A mesma colega deu a Maria as seguintes informações acerca dessa estrutura orgânica:
I. deve apoiar a Mesa Diretora;
II. tem um coordenador com mandato de dois anos;
III. é responsável pela representação judicial do Senado Federal;
IV. deve providenciar ampla publicidade reparadora de matéria ofensiva ao Senado Federal, veiculada por órgão de comunicação ou imprensa.
Ao se inteirar das normas de regência, Maria constatou que estão corretas as seguintes informações:

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q1984210

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984210 Regimento Interno

Joana, com dezoito anos de idade, aluna do Ensino Médio, matriculada em escola pública do Estado Alfa, tinha o sonho de participar do Projeto Jovem Senador (PJS).
Ao se inteirar dos requisitos a serem observados para que esse objetivo pudesse se concretizar, Joana concluiu corretamente, à luz das informações apresentadas acima, que

A

não estavam presentes os requisitos exigidos, considerando as suas características.

B

a Secretaria de Educação do Estado Alfa deve indicar os dois alunos da educação básica com coeficiente de rendimento mais elevado, que se inscreveram no processo seletivo, para participar do PJS.

C

a Secretaria de Educação do Estado Alfa deve aderir à parceria com o Senado Federal para a realização de concurso de redação, sendo o vencedor em cada unidade da Federação escolhido para participar do PJS.

D

a Secretaria de Educação do Estado Alfa deve organizar sorteio, do qual participarão os estudantes do Ensino Médio das escolas públicas, situados no quinto final da lista dos maiores coeficientes de rendimentos, indicando dois deles ao PJS.

E

ela deve se inscrever, por intermédio da Secretaria de Educação do Estado Alfa, no concurso de monografias organizado pelo Senado Federal, relacionado aos tópicos civismo e patriotismo, de modo que os vinte primeiros colocados participarão do PJS.

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Q1984212

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984212 Regimento Interno

Joana foi instada a elaborar o organograma de estrutura e funcionamento da Instituição Fiscal Independente (IFI) existente no âmbito do Senado Federal.
Ao analisar o rascunho que lhe fora encaminhado, Joana constatou a referência ao fato de:
I. os membros do Conselho Diretor terem mandato de quatro anos;
II. o IFI ter competência para mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes, decorrentes de decisão do Presidente da República, incluindo os custos das políticas monetária, creditícia e cambial;
III. o IFI ter competência para encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informações aos Ministros de Estado;
IV. o IFI ter competência para estabelecer as condições para a dívida mobiliária dos entes subnacionais.
Para conferir se as anotações recebidas estavam corretas, Joana consultou a resolução de regência, concluindo, ao final, que está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1984213

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984213 Regimento Interno

Luiza, presidente da organização não governamental Alfa, é entusiasta do Programa e-Cidadania do Senado Federal, buscando divulgá-lo em todas as reuniões de que participa com outras organizações congêneres.
Em uma dessas reuniões, Luiza foi questionada em relação à destinação a ser dada à ideia legislativa apresentada por um cidadão, no interior da Casa Legislativa, na perspectiva da produção normativa.
Em resposta ao questionamento apresentado, Luiza informou corretamente que a referida ideia

A

pode se tornar uma sugestão legislativa caso obtenha o apoio de vinte mil cidadãos em quatro meses, recebendo o trâmite regimental correspondente.

B

é recebida como sugestão legislativa e tramitará como projeto de lei caso não receba parecer negativo da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

C

tornar-se-á sugestão legislativa caso obtenha, no portal específico, o apoio do número de cidadãos exigido para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.

D

deve receber o mesmo tratamento jurídico dispensado às sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil.

E

é recebida como sugestão legislativa e, caso obtenha o apoio de trinta mil cidadãos em três meses, será encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para parecer.

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Q1984214

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984214 Regimento Interno

O Senador XX, que não concorreu à reeleição, no penúltimo ano do seu mandato e da legislatura, apresentou quatro projetos de lei que, ao seu ver, tinham grande relevância para a coletividade. Em relação ao trâmite das proposições, tinha-se o seguinte quadro: a primeira proposição sofrera alterações na Casa Revisora e retornou ao Senado Federal; a segunda proposição teve parecer favorável de todas as comissões, mas ainda não fora analisada pelo plenário; e a terceira proposição ainda estava tramitando pelas Comissões.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno, é correto afirmar que, ao final da legislatura,

A

todas as proposições serão arquivadas.

B

todas as proposições continuarão a tramitar.

C

apenas a terceira proposição continuará a tramitar.

D

apenas a segunda e a terceira proposição serão arquivadas.

E

apenas a primeira e a segunda proposições continuarão a tramitar.

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Q1984215

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984215 Regimento Interno

O Senador XX foi comunicado pelo órgão competente do Senado Federal que seria considerado ausente em determinado período, já que, embora o seu nome constasse da lista de presença das sessões deliberativas, deixou de comparecer às votações.
À luz da narrativa e dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Senado Federal, é correto afirmar que a conclusão alcançada pelo referido órgão está

A

certa, não sendo admitida nenhuma exceção entre esse desalinho dos planos formal e real.

B

certa, salvo se a ausência decorreu de obstrução declarada por líder partidário ou bloco parlamentar.

C

certa, salvo se o Senador tiver comunicado previamente à Mesa Diretora a necessidade de se ausentar.

D

errada, pois a presença ou a ausência do Senador não é caracterizada pelo número de votações de que participa, mas pela completude da atividade parlamentar desenvolvida.

E

errada, pois a ausência do Senador XX no momento das votações pode ser justificada por uma série de aspectos circunstanciais, que não elidem o exercício da atividade parlamentar e independem de justificativa.

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Q1984216

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984216 Regimento Interno

O Senador XX, tão logo tomou posse, reuniu-se com os demais Senadores que, como ele, eram filiados ao Partido Político Alfa, visando à constituição de um bloco parlamentar.
Ao ser questionado por um dos presentes à reunião a respeito do modus operandi a ser observado e das consequências que advirão da formação desse bloco, o Senador XX respondeu corretamente que

A

qualquer partido político que tenha representação no Senado Federal, independentemente de outro requisito, pode se reunir com uma ou mais representações partidárias para a constituição de bloco parlamentar.

B

os partidos políticos que tenham ao menos cinco por cento da composição do Senado Federal podem se reunir em bloco partidário, perdendo suas atribuições e prerrogativas regimentais até o fim da legislatura.

C

o bloco parlamentar somente pode ser formado pelos partidos políticos que tenham superado a cláusula de desempenho, além de aglutinar um percentual mínimo de cinco por cento da composição do Senado Federal.

D

para que seja formado, o bloco parlamentar deve aglutinar um percentual mínimo de dez por cento da composição do Senado Federal, sendo que o seu líder deve ser indicado entre os líderes das representações partidárias que o compõem.

E

o bloco parlamentar pode ser formado a partir da reunião de um mínimo de três partidos políticos com representação no Senado Federal, sendo que as lideranças dos partidos que o integram perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.

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Q1984217

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984217 Regimento Interno

João, Maria e Joana, estudiosos da ciência política e do funcionamento parlamentar, travaram intenso debate em relação ao delineamento dos conceitos de maioria e minoria no âmbito do Senado Federal.
João afirmava que os conceitos de maioria e minoria se formam no plano ideológico, não propriamente político-parlamentar, o que significa dizer que não possuem um funcionamento parlamentar específico.
Maria defendia que a constituição da maioria deve ser comunicada à Mesa pelos líderes dos blocos parlamentares ou das representações partidárias que a compõem.
Por fim, Joana defendia que a minoria deveria se formar em caráter secundário, sendo integrada pelo maior bloco parlamentar ou representação partidária que se opuser à maioria.
À luz do Regimento Interno do Senado Federal e das posições defendidas por João, Maria e Joana, é correto afirmar que

A

Maria está totalmente errada, enquanto João e Joana estão totalmente certos.

B

João está totalmente errado, enquanto Maria e Joana estão totalmente certas.

C

Joana está totalmente errada, enquanto João e Maria estão totalmente certos.

D

João está totalmente errado, Maria, totalmente certa e Joana, parcialmente certa.

E

João, Maria e Joana estão parcialmente certos.

Q1984219

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984219 Regimento Interno

Joana, estudante de Direito, tinha muitas dúvidas a respeito das distinções conceituais entre as sessões do Senado Federal realizadas em caráter ordinário, extraordinário ou especial, bem como se o conceito de ordem do dia teria alguma correlação com essa temática.
Essas dúvidas decorriam, primordialmente, do seu objetivo de identificar o locus de enquadramento da votação de proposições legislativas.
Ao final de suas reflexões, Joana concluiu, corretamente, que a referida votação pode ser realizada

A

em sessões de caráter extraordinário, que contam com ordem do dia própria.

B

em sessões de caráter extraordinário ou especial, que não contam com ordem do dia própria.

C

apenas em sessões de caráter ordinário ou especial, que contam com ordem do dia própria.

D

apenas em sessões de caráter ordinário, que contam com ordem do dia própria.

E

em sessões de caráter especial, que não contam com ordem do dia própria.

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Q1984220

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984220 Regimento Interno

Maria, servidora do Senado Federal, recebeu a incumbência de identificar, em relação a quatro proposições, as situações em que seria dispensada a análise, pelo Plenário, podendo a matéria ser discutida exclusivamente no âmbito de Comissões, ressalvado eventual recurso.
O primeiro projeto versava sobre a aprovação de tratado internacional assinado pela República Federativa do Brasil; o segundo sobre autorização para alienação de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares; o terceiro tratava de projeto de resolução que alterava o Regimento interno; e o quarto tinha por objeto a apreciação do ato de renovação de concessão do serviço de radiodifusão sonora.
Ao analisar o Regimento Interno do Senado Federal, Maria concluiu corretamente, em relação aos referidos projetos, que

A

o terceiro projeto deve ser apreciado somente no âmbito das Comissões, enquanto os demais podem vir a sê-lo.

B

todos devem ser apreciados apenas pelas Comissões, o que pressupõe decisão do Presidente, ouvidas as lideranças.

C

apenas o quarto projeto deve ser apreciado somente no âmbito das Comissões, enquanto os demais somente podem ser apreciados pelo Plenário.

D

apenas o segundo e o terceiro projetos devem ser apreciados pelo Plenário, enquanto o primeiro e o quarto podem vir a ser apreciados no âmbito das Comissões.

E

o quarto projeto deve ser apreciado exclusivamente no âmbito das Comissões, o primeiro e o segundo podem vir a sê-lo, enquanto o terceiro deve ser apreciado pelo Plenário.

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Q1984221

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984221 Regimento Interno

Inês, servidora do Senado Federal, ao ser questionada por sua colega Ana em relação à funcionalidade das indicações, observou que a sua principal utilidade era a formulação de consultas a qualquer Comissão a respeito da interpretação de lei.
Além disso, podem importar em sugestão a outro Poder para o envio de projeto de lei de sua iniciativa exclusiva, ou mesmo para sugerir que Comissão da Casa realize estudo sobre determinado assunto.
Ana, ao ouvir as explicações, observou corretamente que Inês

A

estava certa em todas as suas observações.

B

somente estava errada ao afirmar que a indicação poderia ser utilizada para a formulação de consultas.

C

somente estava errada ao afirmar que a indicação poderia ser utilizada para a formulação de sugestão a outro Poder.

D

somente estava errada ao afirmar que a indicação poderia ser utilizada para a formulação de sugestão à Comissão da Casa Legislativa.

E

somente estava certa ao afirmar que a indicação poderia ser utilizada para a formulação de sugestão à Comissão da Casa Legislativa.

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Q1984222

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984222 Regimento Interno

O Senador XX decidiu apresentar alguns projetos sobre matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e outros sobre matéria de competência privativa do Senado.
Por essa razão, solicitou que sua assessoria verificasse as espécies legislativas a serem utilizadas, pronunciando-se, ainda, em relação à forma de veiculação da proposta a ser apresentada pela comissão competente para a perda do mandato do Senador ou para o arquivamento definitivo do respectivo processo.
Após ampla análise do Regimento Interno do Senado Federal, a assessoria respondeu corretamente que as proposições afetas às matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional deveriam ser veiculadas em projeto de

A

lei, enquanto as de competência privativa do Senado exigem projeto de decreto legislativo, sendo que a comissão referida na narrativa deve utilizar o parecer opinativo.

B

resolução, sendo as matérias de competência privativa do Senado veiculadas sob a mesma forma, o mesmo ocorrendo em relação à comissão referida na narrativa.

C

resolução, enquanto as de competência privativa do Senado exigem projeto de decreto legislativo, sendo que a comissão referida na narrativa deve utilizar a indicação.

D

decreto legislativo, sendo as matérias de competência privativa do Senado veiculadas sob a mesma forma, o mesmo ocorrendo em relação à comissão referida na narrativa.

E

decreto legislativo, enquanto as de competência privativa do Senado exigem projeto de resolução, sendo esta última a forma a ser utilizada pela comissão referida na narrativa.

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Q1984223

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984223 Regimento Interno

Determinado Partido Político, que contava com representantes no Congresso Nacional, iniciou uma campanha de conscientização para que o Poder Legislativo procedesse à consolidação das normas federais afetas a determinada temática. O principal argumento utilizado era a dificuldade de identificação, pelo operador do direito, dos conteúdos normativos a serem utilizados. Afinal, alguns preceitos tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, outros não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal de 1988, e ainda havia aqueles que tinham sido implicitamente revogados por leis posteriores. Com isso, seriam indicados os dispositivos declarados inconstitucionais e os não recepcionados, bem como haveria declaração expressa de revogação de outros.
À luz da sistemática legal afeta à consolidação das leis, é correto afirmar, em relação aos objetivos almejados pelo Partido Político, que

A

todos podem ser realizados, mas devem ser expressa e fundadamente justificados, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.

B

os objetivos almejados acarretariam a usurpação, pelo Poder Legislativo, de competências próprias do Poder Judiciário, o que afrontaria a separação dos poderes.

C

somente os objetivos de natureza infraconstitucional podem ser realizados, não sendo possível a indicação dos dispositivos declarados inconstitucionais.

D

somente o objetivo de declarar expressamente a revogação de certas normas pode ser encampado pela consolidação, pois trata de matéria de competência regular do Poder Legislativo.

E

somente os objetivos que contem com declaração expressa, pelo órgão competente do Poder Judiciário, de que são inválidos, ineficazes ou que foram revogados, podem ser incluídos na consolidação.

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Q1984224

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984224 Regimento Interno

O Senador XX foi um dos subscritores da proposta de emenda à Constituição nº YY e vinha acompanhando a sua tramitação.
Após a aprovação da proposta, pelo Senado Federal, em primeiro turno de votação, XX solicitou que sua assessoria indicasse, em linhas gerais, a tramitação a ser observada na sequência.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da sistemática regimental, que deve ser observado o interstício mínimo de

A

cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de dez sessões deliberativas ordinárias para discussão; caso seja aprovada sem emendas, a proposta será remetida à Câmara dos Deputados.

B

cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de três sessões deliberativas ordinárias para discussão; caso a proposta seja emendada, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para parecer.

C

trinta dias corridos entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de cinco sessões deliberativas ordinárias para discussão; caso a proposta seja emendada, a matéria voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para parecer.

D

dez dias úteis entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de três sessões deliberativas ordinárias para discussão; caso sejam apresentadas emendas, a matéria receberá parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo submetida à votação.

E

dez dias corridos entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de dez sessões deliberativas, ordinárias ou extraordinárias, para discussão; caso sejam apresentadas emendas, a matéria receberá parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo submetida à votação.

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Q1984227

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984227 Regimento Interno

O Senador YY, em seu primeiro mandato, buscou realizar uma série de estudos a respeito do Regimento Interno do Senado Federal, de modo que pudesse ter total segurança no exercício do mandato parlamentar.
A analisar a denominada questão de ordem, constatou que ela poderia ser suscitada em qualquer fase da sessão, bem como que

A

pode assumir contornos de natureza subjetiva ou objetiva, devendo indicar a base fática em que está alicerçada e as inferências lógicas que a partir dela se formam.

B

deve sempre indicar o dispositivo regimental em que se baseia, não podendo versar sobre tese de natureza doutrinária ou especulativa.

C

ato contínuo à sua apresentação e correlata contradição por outro Senador, será imediatamente decidida pelo Plenário em caráter terminativo.

D

pode ser contraditada por tantos quantos forem os Senadores que se opuserem a ela e se inscreverem no prazo regimental.

E

uma vez decidida pelo órgão competente, passa a ter natureza de precedente, adquirindo força obrigatória de imediato.

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Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Analista Legislativo - Processo Legislativo

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