Maria, após cumprir os requisitos exigidos, teve deferida a sua
aposentadoria voluntária por tempo de serviço, sendo o
respectivo expediente encaminhado ao Tribunal de Contas do
Estado Alfa para fins de registro. Os autos ingressaram no
Tribunal em dezembro de 2015 e somente no último mês foi
designada a sessão de julgamento na qual seria apreciada a
legalidade do ato.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que: