Questões de Concurso Público TJ-DFT 2022 para Analista Judiciário - Psicologia
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I. ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; II. ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; III. ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
A Lei nº 10.216/2001 considera como direito de pessoa portadora de transtorno mental: