Questões de Concurso Público TRT - 13ª Região (PB) 2022 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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Nesse contexto, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, a citada declaração de bens
Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos deve ter sua legalidade apreciada pelo(a)
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da multa decorre do poder da administração pública denominado poder