Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2022 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989489
Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública, ao identificar a
necessidade de ser realizada a contratação de serviços de
engenharia, concluiu que a melhor opção, entre aquelas
oferecidas pela Lei nº 14.133/2021, era a contratação semi-integrada.
Nesse caso, além de serem atendidos os demais requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, é correto afirmar que o contratado deve
Nesse caso, além de serem atendidos os demais requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, é correto afirmar que o contratado deve
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989490
Direito Administrativo
Inês, estudiosa do direito administrativo, questionou sua
professora a respeito da possibilidade, ou não, de uma pessoa
jurídica ser considerada sujeito ativo do ato de improbidade
administrativa.
À luz dos balizamentos estabelecidos na Lei nº 8.429/1992, Inês foi corretamente esclarecida no sentido de que a pessoa jurídica
À luz dos balizamentos estabelecidos na Lei nº 8.429/1992, Inês foi corretamente esclarecida no sentido de que a pessoa jurídica
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989491
Direito Administrativo
Júlio, servidor público federal ocupante de cargo de provimento
efetivo, decidiu requerer a sua remoção, no âmbito do mesmo
quadro, para a atuação em outra estrutura orgânica, com
mudança de sede.
À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é correto afirmar que a remoção referida por Júlio é
À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é correto afirmar que a remoção referida por Júlio é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989501
Direito Administrativo
Após briga com seu vizinho, João foi atingido por três disparos de
arma de fogo feitos por Leonardo e foi levado ao hospital público
do Estado Alfa. João foi operado e, no dia seguinte, Leonardo
entrou no hospital, passou pela recepção, na qual não havia
qualquer funcionário ou vigilante, se dirigiu ao quarto onde João
se recuperava da cirurgia e efetuou mais dois disparos, fugindo
em seguida. Não havia qualquer médico no hospital naquele
momento, e João morreu após grave hemorragia. Os filhos de
João ajuizaram ação indenizatória em face do Estado Alfa,
alegando e comprovando inexistência de vigilância, cuidados
mínimos de segurança e médico de plantão por parte do hospital.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão indenizatória dos filhos de João
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão indenizatória dos filhos de João
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989502
Direito Administrativo
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para
apurar a prática de ato de improbidade administrativa doloso,
que teria sido cometido pelo agente público João, ocorrido em
agosto de 2022, que causou prejuízo ao erário da União em
decorrência de superfaturamento em licitação na ordem de
trezentos mil reais. Ao final das investigações, o advogado de
João propôs ao MPF a celebração de um acordo de não
persecução civil (ANPC), para evitar o ajuizamento de ação de
improbidade com possibilidade de condenação de seu cliente a
sanções mais gravosas.
Preenchidos os requisitos legais, em tese, é possível a celebração do acordo de não persecução civil e, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92,
Preenchidos os requisitos legais, em tese, é possível a celebração do acordo de não persecução civil e, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989503
Direito Administrativo
A associação de moradores do Bairro Alfa obteve consentimento
do Município Beta para utilização especial de bem público
consistente no fechamento da Rua Gama, no primeiro sábado de
junho, das 18h às 23h, para realização de um evento festivo.
Sabe-se que o mencionado consentimento ocorreu de forma
precária, sem prévia licitação, e atendendo ao interesse daquela
coletividade, sem prejuízo ao interesse público.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o ato praticado pelo poder público municipal consiste em
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o ato praticado pelo poder público municipal consiste em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989504
Direito Administrativo
Em meados de 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da Yª
Região, após regular procedimento licitatório, contratou a
sociedade empresária Gama para realizar determinadas obras. De
acordo com a regra geral do texto da Lei nº 14.133/2021, o
recebimento provisório do objeto do contrato será feito
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989505
Direito Administrativo
Fernando, servidor público federal ocupante do cargo de Analista
Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, praticou
incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. Após
regular processo administrativo disciplinar, de acordo com a
Lei nº 8.112/1990, Fernando está sujeito à sanção de
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989506
Direito Administrativo
O Município Alfa, para fins de instalação de poste para viabilizar o
serviço de iluminação pública, utilizou, com base no poder de
polícia, uma parcela do terreno privado de propriedade de
Marcelo. No caso em tela, o poder público municipal fez uso da
intervenção do Estado na propriedade denominada
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989507
Direito Administrativo
A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação
de consórcios públicos. De acordo com o citado diploma legal, o
consórcio público
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989508
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo
administrativo federal, a motivação deve ser explícita, clara e
congruente,
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